Jurisprudência sobre
criterio de apuracao

501 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.

«A decisão recorri da apontou que «o reclamante de qualquer forma sofreria o correspondente desconto de acordo com a sua faixa salarial, motivo pelo qual se determinou que «os descontos previdenciários devem ser efetuados mês a mês, pelos valores originários, que sofrerão apenas a atualização monetária, cabendo à reclamada o pagamento dos juros e multa incidentes, se houver. Assim, quanto aos recolhimentos previdenciários, o acórdão regional encontra-se em perfeita consonância com o item III da Súmula 368/TST. ... (Continua)

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502 - TJSP. Apelação criminal. Direção de veículo automotor sob efeito de álcool e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 9.503/1997, art. 306, §§ 1º e 2º e Lei 10.826/03, art. 14, c/c CP, art. 29. Pedido de absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Exame clínico constatando a ingestão de álcool, bem como admissão pelo réu de ter bebido três doses de uísque. Apreensão de arma debaixo do banco do veículo do réu, sem autorização. Perícia constatando a potencialidade lesiva do artefato. Condenação de rigor. Dosimetria. Beneficiado o réu em primeira fase pela não observância dos seus maus antecedentes. Delito de porte de arma. Reconhecimento da confissão espontânea, em fase intermediária, recomendável, sem repercussão, contudo, ante a preponderância da recidiva múltipla e específica. Regime inicial fechado para o delito apenado com reclusão e semiaberto para o apenado com detenção fixados com criterio, ante a multiplicidade de reincidências do réu, o que impede, ainda, a concessão dos benefícios legais. Dado parcial provimento ao recurso, sem repercussão

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503 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Correção de valores. Cálculos realizados por contadoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se alega excesso de execução em cálculos de liquidação apresentada pelo ora agravante. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para a correção de valores de acordo com os cálculos obtidos por contadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Opostos embargos, foram rejeitados. Os declaratórios foram rejeitados. ... (Continua)

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504 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula 85, IV, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338, I. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior consignada no item I da Súmula 338 preconiza que é ônus do empregador, que conta com mais de 10 empregados, manter o registro da jornada de trabalho dos seus funcionários e que a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa de veracidade quanto ao horário de labor alegado na petição inicial. O entendimento contido no verbete em questão é aplicável quando há juntada parcial aos autos dos controles de frequência, hipótese em que incide a presunção de veracidade da jornada apontada na inicial em relação ao período não coberto pelo registro de jornada apresentado. Precedentes. No caso, a egrégia Corte Regional deixou assente que não foram apresentados todos os registros mensais da jornada, firmando entendimento de que, no período não coberto por controle de frequência, não era possível considerar como verdadeira a jornada declinada na petição inicial, devendo ser utilizada a média física dos cartões de ponto contidos nos autos. Essa decisão é contrária ao item I da Súmula 338. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85. PROVIMENTO. Constata-se que o egrégio Tribunal Regional considerou inválido o regime de compensação de jornada adotado, consignando que a jornada pactuada era rotineiramente descumprida, com prestação de horas extraordinárias habituais, além de haver labor em sábados, dia destinado à compensação. Deferiu, assim, o pagamento de horas extraordinárias, determinando que estas fossem apuradas com base nas Súmulas 85, IV, do TST e 36 daquela Corte. Ocorre que, conforme se depreende da decisão regional, houve descumprimento de requisito material, e não apenas de ordem formal, com a efetiva prorrogação da jornada, restando inválido o sistema de compensação. Por tal razão, não se aplica à presente hipótese o entendimento da parte final do item IV da Súmula 85. Destaco, ademais, que esta Colenda Corte Superior refuta a adoção do critério de apuração semanal previsto na Súmula 36/Tribunal Regional da 9ª Região, sendo total a invalidade do regime de compensação de jornada. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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505 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. No caso concreto, o Regional consignou que a recorrente não se insurgiu quanto ausência de interesse recursal para pleitear a exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Dessa forma, a parte não atacou os fundamentos da decisão denegatória, apenas renovou os argumentos anteriormente expostos, sem enfrentar direta e pontualmente os fundamentos do Tribunal para denegar seguimento ao recurso de revista. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não conhecido. REMUNERAÇÃO. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO POR FORA . ALUGUEL DE VEÍCULO. CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional, após análise e conteúdo fático probatório, conclui que houve fraude em relação ao salario pago ao autor em decorrência de aluguel de veículo automotivo. Consignou que « os valores pagos a título de aluguel de veículo representam mais que 50% do total de proventos mensalmente recebidos pelo obreiro. Verifica-se aqui séria desproporção, o que faz concluir que a parcela quitada a título de aluguel de veículo foi utilizada com finalidade de usurpar direitos trabalhistas". Ademais, ressaltou, ainda, que « O valor pago o autor em razão do contrato de aluguel representava, na verdade, contraprestação pelo trabalho, havendo, ainda, transferência para empregado dos custos e ônus do empreendimento (CLT, art. 2º). Estas circunstâncias são suficientes para evidenciar pratica de fraude em relação ao salário pago ao obreiro, sendo devidas as repercussões pleiteadas «. A aferição das alegações recursais requererianovo exame do quadro factual delineado na decisão, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão Regional, o que atrai a incidência daSúmula 126do TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. OBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Regional, após análise de conteúdo fático probatório, concluiu pela invalidade dos cartões de ponto anexados pela recorrente. Nesse contexto, reconheceu devida 1 (uma) hora extra diária a título de intervalo intrajornada. A aferição das alegações recursais requererianovo exame do quadro factual delineado na decisão, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão Regional, o que atrai a incidência daSúmula 126do TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal contra o deferimento da justiça gratuita ao reclamante em ação ajuizada antes da eficácia da Lei 13.467/2017. O Regional consignou que o autor juntou declaração de hipossuficiência e que não há nos autos prova que desconstitua a presunção de veracidade. Ressaltou que a « ré tampouco logrou provar, conforme lhe competia, à luz dos arts. 818 da CLT e 373, II, da CLT, que as condições concretas de vida da parte autora são incompatíveis com o benefício . O exame préviodos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, o acórdão regional está em consonância com a Súmula 463/TST, I e com julgados reiterados da Corte. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Regional, após análise de conteúdo fático probatório, concluiu que a recorrente não comprovou os requisitos formais para recolhimento previdenciário de forma desonerada, nos termo da Lei 12.546/2011. Constou no acórdão que « A 1ª ré, contudo, não apresentou nos autos documentação referente sua receita bruta. Assim, verificação do correto critério de apuração das contribuições previdenciárias, conforme estabelecido nos dispositivos legais acima transcritos, resta inviável na hipótese «. A aferição das alegações recursais requererianovo exame do quadro factual delineado na decisão, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão Regional, o que atrai a incidência daSúmula 126do TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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506 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão na apreciação da argumentação da ora embargante encartada no agravo regimental quanto à inaplicabilidade da Súmula 182/STJ ao caso dos autos. Duas questões distintas e independentes suscitadas no recurso especial. Decisão agravada que só tratou de uma deles. Desistência do recurso no tocante à referida questão, ante a pacificação da jurisprudência desta corte em sentido contrário à pretensão recursal. Manutenção do interesse quanto à questão remanescente. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Tributário. Coisa julgada que determina a repetição de indébito do que foi pago com amparo nos inconstitucionais dl's 2.445/88 e 2.449/88. Pleito de obter o indébito sem descontar o devido consoante a Lei Complementar 7/70. Inadmissibilidade. Precedentes da 1a. Seção. Ofensa não CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Embargos acolhidos, para sanar a omissão apontada e afastar o não conhecimento do agravo pela Súmula 182/STJ, negando-se-lhe provimento por outros fundamentos.

«1. Sem olvidar da circunstância de estarem jungidos à fundamentação vinculada, é possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme reverberam abalizada doutrina e jurisprudência (EDcl na AR 2.510/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU, DJe 16/06/2011; EDcl no AgRg no Ag 1.214.723/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 10/06/2011; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.316.589/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 17/06/2011, dentre outros). ... (Continua)

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507 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Exceção de pré-executividade. Cobrança relativa ao ISSQN. Inviabilidade. Acervo documental insuficiente. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de defeitos no lançamento tributário. Revisão de premissas fixadas pelo acórdão recorrido. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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508 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do CLT, art. 896-A, § 1º, uma vez que as questões atinentes ao valor da indenização por dano moral e à assistência judiciária gratuita não são novas no TST (inciso IV) nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (, III), para uma causa cujo valor da condenação, de R$60.000,00, não pode ser considerado elevado. Ademais, os óbices das Súmulas 126 e 422, I, do TST, elencados no despacho agravado, subsistem, a contaminar a transcendência. Agravo de instrumento patronal desprovido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. I) BASE DE CÁLCULO DA INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO, VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL, TUTELA INIBITÓRIA, EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA, BASE DE CÁLCULO E AOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS, DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS E CRITÉRIO DE APURAÇÃO DOS DESCONTOS FISCAIS - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO . Pelo prisma da transcendência, as matérias referentes à base de cálculo da incorporação de função, ao valor fixado a título de honorários advocatícios, à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, à tutela inibitória, ao exercício de cargo de confiança, à base de cálculo e aos reflexos das horas extras, aos descontos previdenciários e fiscais e ao critério de apuração dos descontos fiscais, veiculadas no recurso de revista, não são novas (CLT, art. 896-A, §1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da causa é de R$ 272.962,92, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( Súmulas 102, I, 126, 333 e 368, II, do TST e art. 896, «c e §§ 1º-A, I, 7º, da CLT ) subsistem, a contaminar a transcendência. Agravo de instrumento obreiro desprovido, nos temas . II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF PELO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO . Diante do entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, é de se reconhecer a transcendência política e dar provimento ao agravo de instrumento do Reclamante por possível violação do art. 5º, LXXIV, da CF/88pela decisão regional. Agravo de instrumento do Reclamante provido, no particular . III) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF FIXADO NO JULGAMENTO DA ADC 58 - PARCIAL PROVIMENTO . Diante do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento da ADC 58 e de possível violação da Lei 8.177/91, art. 39, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no particular. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. I) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4º DO CLT, art. 791-A- MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO PARCIAL . 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/2017 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, §4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI Acórdão/STF, Min. Alexandre de Moraes, verbis: « julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa constante do § 4º do art. 791-A « (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do CLT, art. 791-A mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato de o reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a reclamada demonstre que o reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do CLT, art. 790 para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice, a Corte Regional manteve a condenação do Autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do Reclamado, com autorização de dedução dos créditos obtidos na presente ação e em outras demandas, conforme CLT, art. 791-A, § 4º. 6. Diante da decisão da Suprema Corte, o apelo merece parcial provimento, apenas para excluir a autorização de dedução dos créditos obtidos judicialmente pelo Obreiro, mas permanecendo a condenação em honorários advocatícios, sujeita à condição de comprovação, por parte do Reclamado, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da ação trabalhista, de que o Reclamante se encontra em situação econômica capaz de arcar com os honorários sucumbenciais. Recurso de revista do Reclamante parcialmente provido. II) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58 - VIOLAÇÃO Da Lei 8.177/91, art. 39, § 1º - PARCIAL PROVIMENTO . 1. A transcendência política da causa, em recurso de revista, diz respeito à contrariedade da decisão recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF (CLT, art. 896-A, § 1º, II). 2. In casu, a discussão diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado para a atualização dos débitos judiciais trabalhistas. O Recorrente postula a incidência do IPCA-E e dos juros de mora de 1% ao mês durante todo período e, sucessivamente, requer o deferimento de indenização suplementar, nos termos do disposto no art. 404, caput e parágrafo único, do CC. 3. O STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, equalizando a atualização de todos os débitos judiciais, qualquer que seja a sua natureza, seja trabalhista, administrativa, tributária, previdenciária ou cível, aplicando a todos a Taxa Selic. 4. Como a decisão da Suprema Corte se deu em controle concentrado de constitucionalidade das leis, em que se discute a constitucionalidade da lei em tese, e não para o caso concreto, não há de se cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus . Ademais, a própria decisão do STF foi clara, no sentido da aplicação da tese de repercussão geral aos processos em curso ou transitados em julgado sem definição de critérios de juros e correção monetária. Desse modo restam superadas as teses patronal (de aplicação da TR a todo o período, processual e pré-processual) e obreira (de aplicação do IPCA-E a todo o período, processual e pré-processual), uma vez que o STF fez distinção entre os períodos, acolhendo em parte a tese patronal e a obreira, conforme o período, processual ou pré-processual. Ademais, no caso da fase pré-processual, os juros continuam sendo os previstos no caput da Lei 8.177/91, art. 39, pois apenas o § 1º do referido artigo trata da fase processual, e, pela decisão do Supremo, para esta fase, o índice aplicável foi definido como sendo a Taxa Selic, que já traz embutidos os juros de mora. 5. Por outro lado, a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, «até que sobrevenha solução legislativa, o que ocorreu com a edição da Lei14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). 6. Nesse sentido, a SBDI-1 do TST fixou o entendimento de que, «a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 25/10/24). Assim, o critério fixado na ADC 58 vale para o período até 29/08/24, ou seja, fracionam-se os períodos do crédito judicial, mas com semelhante solução financeira final. 7. Nesses termos, caracterizada a transcendência política do feito, é de se conhecer e dar provimento parcial ao recurso de revista patronal, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput da Lei 8.177/91, art. 39 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista do Reclamante parcialmente provido, no tema .... (Continua)

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509 - TJSP. LIQUIDAÇÃO -

Apuração de lucros cessantes decorrentes de contrafação - Necessidade de adoção do critério mais favorável à liquidante credora dentre aqueles da Lei 9.279/96, art. 210 - Determinada, na origem, apuração pericial para aferição de quais dos critérios (incisos I, II ou III do referido artigo) é o mais favorável à liquidante - Ao contrário do defendido pelo devedor, não houve escolha da credora pelo critério do, III, pelo que a verificação pericial deverá ocorrer pelos 3 critérios - Decisum mantido - Agravo não provid... (Continua)

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510 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor dos ganhos que a Autora deixou de auferir em razão do bloqueio indevido de sua conta no site administrado pela Ré. Liquidação de sentença. Decisão que determina a apuração da indenização com base na média dos ganhos efetivos no período anterior ao bloqueio. Inexistência de coisa julgada, pois o acórdão desta Câmara, que negou provimento ao recurso de apelação da Ré, não definiu exaustivamente o critério para apuração da indenização, apenas ressaltou a necessidade de liquidação da sentença. Impossibilidade de adoção dos critérios apontados pela Autora, fundados na tendência de crescimento comercial da loja, pois se referem a lucro hipotético. Laudo pericial que deve ser prestigiado, pois observou a decisão judicial e calculou a indenização valendo-se de critérios objetivos e razoáveis. Recurso desprovido.

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511 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento. Extinção não pronunciada. Cabimento de agravo de instrumento. Divergência sobre cálculos. Apuração por contadoria, dentro do critério que mais se aproxima da sentença. Definição do critério de abatimento de 1/3 do contrato. Inexistência. Quitação de 1/3 na data do óbito com recálculo das prestações restantes, dentro dos critérios contratados, ou seja, com preservação das 60 parcelas. Compensação entre crédito e saldo devedor. Possibilidade. Má-fé. Inocorrência. Interpretação possível. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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512 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA ESCOLHA DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CRITÉRIO DE MERECIMENTO. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.

Mandado de Segurança impetrado por Procurador do Ministério Público de Contas contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), que deflagrou procedimento de formação de lista tríplice pelo critério de merecimento para escolha de novo Conselheiro do TCE/MG. ... (Continua)

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513 - TJSP. APELAÇÃO.

Condomínio. Arbitramento de aluguel. Ação julgada procedente. Insurgência do autor pleiteando a indicação dos critérios de apuração do locatício. R. sentença que já estabeleceu que os alugueres serão apurados em liquidação de sentença sobre o valor médio do mercado. Critério já especificado, sendo que não há necessidade de vinculação à atividade produtiva exercida pelos ocupantes do bem. Termo inicial do pagamento do locatício. Pedido de condenação desde a ocupação. Descabimento. Data da citação que se impõe. Ausência de prova nos autos de notificação dos requeridos que demonstre expressa oposição ao uso exclusivo antes da citação. ... (Continua)

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514 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Mandado de Segurança. Servidor Público Estadual. Professor de Educação Básica II. Processo anual de atribuição de classes e aulas. Insurgência contra critério de pontuação - Presença em Sala de Aula - disposto no art. 8º, II, da Resolução SEDUC 47, de 01/11/2023. Procedência na origem. Pretensão de reforma. Cabimento. Pontuação final da classificação que é composta por somatório de diversos critérios. Discricionariedade administrativa quanto à escolha dos critérios que melhor atendam ao interesse público. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos

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515 - STJ. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio dissidente. Critérios para apuração de haveres. Balanço de determinação. Fluxo de caixa.

«1. Na dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o critério previsto no contrato social para a apuração dos haveres do sócio retirante somente prevalecerá se houver consenso entre as partes quanto ao resultado alcançado. ... (Continua)

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516 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Mandado de Segurança. Servidora Pública Estadual. Professora de Educação Básica II. Processo anual de atribuição de classes e aulas. Insurgência contra critério de pontuação - Presença em Sala de Aula - disposto no art. 8º, II, da Resolução SEDUC 47, de 01/11/2023. Procedência na origem. Pretensão de reforma. Cabimento. Pontuação final da classificação que é composta por somatório de diversos critérios. Discricionariedade administrativa quanto à escolha dos critérios que melhor atendam ao interesse público. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos

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517 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. DEDUÇÃO DE HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. OJ 415 DA SBDI-1 DO TST. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Em suas razões de agravo, a parte requer o abatimento de horas extras eventualmente pagas, sem se limitar ao mês da sua apuração (OJ 415 da SBDI-1 do TST). 3 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, visto que se trata de processo submetido ao rito sumaríssimo e a parte somente indicou contrariedade à Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1 do TST, o que não atende ao disposto CLT, art. 896, § 9º e na Súmula 442/TST. 4 - Examinando as razões do presente agravo, se percebe que a parte não atacou os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada, visto que repete as alegações do recurso de revista. 5 - A agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 6 - Assim, a falta de impugnação, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I, de seguinte teor: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (interpretação do CPC/1973, art. 514, II, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 7 - Registre-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula («O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática). 8 - Agravo de que não se conhece. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à matéria negando provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - As alegações da parte de que o TRT não se pronunciou quanto à validade dos regimes compensatórios adotados e no que tange aos, III e IV da Súmula 85/TST, foram expressamente respondidas pela Corte que não reconheceu a validade dos regimes adotados porque o reclamante prestava serviços além da 10ª hora diária, além do que o TRT entendeu não ser aplicável ao caso o item IV da Súmula 85/TST quanto às horas extras devidas porque as horas compensadas na forma de banco de horas encontram-se excluídas dos critérios definidos na referida Súmula. 4 - Desta forma, não há como se contatar a transcendência quando se verifica em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). 5 - Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à matéria negando provimento ao agravo de instrumento. 2 - As alegações da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme consta no acórdão (trecho transcrito no recurso de revista) o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade porque trabalhava em edifício que continha armazenamento de líquidos inflamáveis, trabalhando com habitualidade em área de risco pelo armazenamento de inflamáveis em quantidade superior a 200 litros. 4 - Dessa forma, confirma-se a decisão monocrática, no sentido de que não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; Não se reconhece a transcendência econômica em rito sumaríssimo, hipótese em que tramitam causas de pequeno valor, além do que, a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada e não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 5 - Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à matéria negando provimento ao agravo de instrumento. 2 - As alegações da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme consta no acórdão (trecho transcrito no recurso de revista) o reclamante faz jus às horas extras, visto que trabalhava além da 10ª hora diária, motivo que levou o TRT a não há como reconhecer a validade dos regimes de compensação. 4 - Dessa forma, confirma-se a decisão monocrática, no sentido de que não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; Não se reconhece a transcendência econômica em rito sumaríssimo, hipótese em que tramitam causas de pequeno valor, além do que, a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada e não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 5 - Agravo a que se nega provimento. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, III E IV, DO TST. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à matéria negando provimento ao agravo de instrumento. 2 - As alegações da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - O TRT adotou entendimento de que as horas compensadas na forma de banco de horas encontram-se excluídas dos critérios definidos na Súmula 85/TST, IV. 4 - Dessa forma, confirma-se a decisão monocrática, no sentido de que não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; Não se reconhece a transcendência econômica em rito sumaríssimo, hipótese em que tramitam causas de pequeno valor, além do que, a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada e não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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518 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Base de cálculo. Impossibilidade da municipalidade alterar o critério de cálculo do tributo de forma retroativa com base em modificação administrativa dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa. Vedação do CTN, art. 146. Declaratória de inexigibilidade procedente. Sentença mantida. Recursos não providos.

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519 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Extinção das CDAs pelo pagamento. Superveniente falta de interesse de agir. Ausência do necessário cotejo analítico. Ausência de violação do art. 1.022, II, CPC. Acórdão que apreciou todos os argumentos da parte. Ausência de omissão. Responsabilidade subsidiária..

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Agravo Interno. ... (Continua)

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520 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ajuizamento de obrigação de fazer, de natureza declaratória, por condomínio. Pretensão de discutir critério de cálculo de cobrança do serviço. Critérios estabelecidos no Decreto Estadual 41446/96, praticado pela concessionária. Ausência de violação a preceitos legais superiores. Consideração das peculiaridades da região e serviços colocados à disposição dos usuários. Validade do uso do critério do volume de água por si fornecido ao consumidor, sem infringir o Código de Defesa do Consumidor, ou o princípio da isonomia e a norma técnica da ABNT. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO DE ÁGUA. ILEGALIDADE DO CRITÉRIO HÍBRIDO. ÚNICO HIDRÔMETRO PARA AFERIR O CONSUMO DE ÁGUA DE MÚLTIPLAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APLICAR A METODOLOGIA DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELO CONSUMO DE ÁGUA REALIZADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA REPETITIVO 414 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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522 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Com efeito, quanto ao tópico dos juros, o pedido de apreciação relacionado aos efeitos do julgamento da ADC 58 proferido pelo STF não gera prejuízo à parte ora agravante, por se tratar de matéria de direito (Súmula 297/TST, III), o que impede o acolhimento da nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, no aspecto. Quanto à temática dos critérios de apuração das promoções por antiguidade, o e. TRT, após assinalar que o deferimento das promoções por antiguidade proferido no título judicial diz respeito apenas às que não foram concedidas, proveu o recurso do executado para fins de determinar no cálculo a dedução das promoções por antiguidade já concedidas ao exequente. Firmou, para tanto, o entendimento de que enseja enriquecimento sem causa do trabalhador « autorizar que o exequente receba duplamente por promoções já auferidas, esclarecendo nessa linha de raciocínio que « as folhas de pagamento comprovam as promoções já concedidas ao longo da contratualidade, as quais indiscutivelmente elevaram o patamar salarial do exequente, como a aquisição do nível I-07 em novembro de 1994, a aquisição do nível I-09 em abril de 2003, a aquisição do nível I-12 em novembro de 2005 e a aquisição do nível I-13 em fevereiro de 2006, sendo essa a última promoção auferida na contratualidade com base no regulamento do BESC". Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. EXECUÇÃO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. DEDUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a « ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial «. O remanescente dispositivo constitucional, por sua vez, é impertinente ao debate relativo à coisa julgada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: «Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 )". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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523 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial das ações. Obediência à coisa julgada. Fixação do critério para apuração do valor na omissão do título exequendo. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A alteração, em sede de cumprimento de sentença, dos critérios de apuração do valor patrimonial da ação - VPA - , já fixados na fase de conhecimento, configura violação à coisa julgada. Assim, se existe, no título executivo judicial, determinação do critério de cálculo do VPA, para fins de aferição da quantidade de ações que deveriam ter sido subscritas, ou, até mesmo, se há determinação expressa do número de ações faltantes, é descabida, na fase executiva, nova discussão acerca dos critérios adotados na decisão transitada em julgado. ... (Continua)

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524 - TJSP. APELAÇÃO -

Plano de saúde - Insurgência do autor acerca dos critérios utilizados para o reajuste do plano contratado - No caso de dependentes diretos, os valores cobrados devem ser iguais aos do titular - Cobrança linear - Os agregados, por seu turno, devem observar o critério etário - Ausência de abusividade - Recurso não provido.... (Continua)

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525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO DE ÁGUA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ILEGALIDADE DO CRITÉRIO HÍBRIDO. ÚNICO HIDRÔMETRO PARA AFERIR O CONSUMO DE ÁGUA DE MÚLTIPLAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APLICAR A METODOLOGIA DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELO CONSUMO DE ÁGUA REALIZADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA REPETITIVO 414 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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526 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Impetração por candidata para o cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Discussão acerca do critério de correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário apreciar os critérios na formulação e correção de provas, em detrimento das conclusões da banca examinadora. Recurso improvido.

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527 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração em recurso de revista. Omissão. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Critérios de apuração.

«Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos, a fim de deixar expresso o critério de pagamento do benefício de auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria da autora. ... (Continua)

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528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - 2014. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTÕES DE HISTÓRIA E DE LÍNGUA PORTUGUESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Hipótese que não autoriza a intervenção do Poder Judiciário. Questão de mérito administrativo. ... (Continua)

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529 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIO LEGAL DE FIXAÇÃO. VALOR INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

Não havendo condenação ou conteúdo econômico que possam embasar a fixação da verba honorária, deve estar ser arbitrada por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8, observando-se os critérios delineados no §2º do mesmo dispositivo legal. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

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530 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Anulação de ato administrativo - Concurso público - Sentença de improcedência do pedido voltado a garantir vaga destinada à cota racial - Inconformismo da autora - Cabimento - Candidata considerada como «não destinatária às cotas destinadas a pessoas negras ou afrodescendente por meio de análise realizada pela Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas - Previsão no Edital 01/2015 e legislação vigente à época restrita ao critério da autodeclaração - Instituição da Comissão de Avaliação superveniente ao edital - Inaplicabilidade do Decreto Municipal 57.557/2016 - Exclusão em desconformidade com os critérios do edital - Precedentes - Sentença reformada para garantir vaga no concurso reservada a pessoas negras ou afrodescendente, na posição em que aprovada - Recurso provido... (Continua)

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531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

O critério bifásico de quantificação do dano moral considera i) o interesse jurídico lesado e os julgados semelhantes; e ii) a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor. ... (Continua)

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532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

O critério bifásico de quantificação do dano moral considera i) o interesse jurídico lesado e os julgados semelhantes; e ii) a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor. ... (Continua)

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533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO DE ÁGUA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ILEGALIDADE DO CRITÉRIO HÍBRIDO. ÚNICO HIDRÔMETRO PARA AFERIR O CONSUMO DE ÁGUA DE MÚLTIPLAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APLICAR A METODOLOGIA DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELO CONSUMO DE ÁGUA REALIZADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA REPETITIVO 414 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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534 - TJSP. Estelionato - Sentença condenatória - Apelos defensivos e ministerial - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Condenação mantida - Penas e regimes arbitrados com critério - Substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos que atende aos critérios de proporcionalidade e suficiência - Recursos desprovidos

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535 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DE LAUDO PERICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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536 - TRT3. Ambiente de trabalho. Risco. Apuração. Critério. Aso, ppra e pcsmo. Riscos ambientais. Critérios para elaboração.

«Para que se alcance o efetivo controle e monitoramento da saúde do trabalhador, prescreve a norma legal que devem constar do ASO todos os riscos ocupacionais existentes no ambiente de trabalho ou na função exercida pelo empregado. Partindo-se desses registros, para elaboração do PCMSO em articulação com o PPRA, deve-se inicialmente proceder à articulação de todas as NRs para delimitação destes riscos, sem, contudo, excluir os demais fatores de riscos porventura existentes no meio ambiente de trabalho do empregado, devendo o empregador aferir os riscos específicos (por exemplo, decorrentes da própria articulação das NR), como parâmetros outros, a epidemiologia, inclusive. Assim, e por essa abordagem, é evidente que não há limite ou um critério pré- determinado e único na norma legal para definição dos riscos ocupacionais que devem constar destes documentos. Todos os fatores de avaliação qualitativa ou quantitativa devem ser considerados e sopesados na elaboração dos programas. Os critérios não se excluem, mas, antes, se somam para o fim de assegurar a mais ampla proteção à saúde do trabalhador e salubridade do ambiente de trabalho. Esse o intento da norma e é o que deve ser perseguido na sua aplicação.... (Continua)

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537 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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538 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Redução da penalidade aplicada, de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 65-A da Lei Estadual 2.657/96, com redação dada pela Lei 6.357/2012. O critério estipulado pelo CTN, art. 106 aplica-se retroativamente quando o conteúdo da lei for mais favorável ao infrator, sendo certo que a aplicação retroativa das leis benignas tem como limite o ato não definitivamente julgado, que é aquele que ainda pode ser questionado na esfera judicial. Apelo improvido.

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539 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Arbitramento por equidade das verbas sucumbenciais. Impossibilidade. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1076 (Resp ns. 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Regular aplicação dos critérios do art. 85, §2º, CPC. Alteração do critério de cálculo da verba honorária. Recurso provido... (Continua)

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540 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - USO INDEVIDO DE MARCA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Discussão a respeito do critério a ser utilizado para apuração dos danos causados à agravada - Decisão agravada que determinou que a apuração do valor da indenização deve ser feita na forma da Lei 9.279/1996, art. 210, III - Agravante que postula a utilização do critério previsto na Lei 9.279/1996, art. 210, II (benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito) - Preclusão - Decisões anteriores que já haviam determinado a utilização do critério da Lei 9.279/1996, art. 210, III (critério escolhido pela prejudicada, ora agravada), contra as quais o Instituto agravante não interpôs recurso - Critério mais favorável ao prejudicado - Ausência de violação à coisa julgada - Decisão agravada que está em consonância com o acórdão da Apelação 0027390-8.2010.8.26.0361 - RECURSO DESPROVIDO.

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541 - TRT3. Imposto de renda. Incidência sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Forma de apuração.

«O cálculo do imposto de renda incidente sobre os créditos trabalhistas recebidos acumuladamente em juízo deve respeitar o critério estabelecido pela Instrução Normativa 1.127, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2011, que, regulamentando o art. 12- A da Lei 7.713/88, estabelece a forma de apuração dos descontos fiscais sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, a qual tem aplicabilidade imediata por trazer nítido benefício ao contribuinte. Nesse aspecto, a referida Instrução Normativa modificou os critérios a serem observados na apuração do Imposto de Renda da pessoa física incidente sobre os preditos rendimentos recebidos acumuladamente, que passaram a ter tributação exclusiva na fonte, no mês do crédito ou pagamento, obedecendo ao regime de competência.... (Continua)

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542 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ITCMD - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/00 - Valor venal apontado no IPTU - Decreto 55.002/2009 - Valor venal de referência - Procedimento administrativo de arbitramento (LE 10.705/2000, art. 11), que exige respeito ao contraditório, avaliação singular ou concreta, com elementos e critérios objetivos de indicação de valores, acompanhada de dados precisos e completos referentes aos paradigmas utilizados - Alteração, contudo, da base de cálculo, mediante critério genérico, sem observância de legislação local e de normas técnicas, apesar de mencionar o uso da metodologia do IBAPE-SP - Inadmissibilidade - Ofensa ao princípio da legalidade, por real e indevida substituição de base de cálculo (do IPTU), anotada inobservância de critérios técnicos e objetivos em procedimento administrativo de arbitramento (que nem sequer foi integralmente apresentado em cópia pela Administração) e majoração desta base de cálculo despida de lei formal - Sentença mantida. APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS... (Continua)

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543 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EXCLUSÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO NO CERTAME.

Ação de procedimento comum em que se discute a exclusão de candidata aprovada em concurso público, especificamente nas vagas destinadas às cotas raciais. ... (Continua)

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544 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE LIMITADA. APURAÇÃO DE HAVERES. CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO CONTRATO SOCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA PESSOAL. SIMILITUDE COM SOCIEDADE EM COMUM. DESVIO DE CLIENTELA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que determinou a apuração de haveres de sociedade limitada segundo critério diverso do previsto no contrato social, com fundamento na atuação das partes como sociedade em comum e na ausência de efetiva observância das disposições contratuais relativas à distribuição de lucros e pró-labore. O apelante sustentou a obrigatoriedade da proporcionalidade das cotas sociais como critério de distribuição de lucros, impugnando a apuração baseada no número de atendimentos ou períodos trabalhados por cada sócio. Ademais, alegou desvio de clientela em favor de nova clínica constituída pela ex-sócia. ... (Continua)

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545 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Sentença de Improcedência. Insurgência autoral apenas quanto ao critério de incidência dos honorários advocatícios. Fixação em montante superior ao valor atribuído à causa. Valor excessivo diante das peculiaridades do caso concreto, dissociando-se dos critérios do CPC/2015, art. 85, § 2º. Afigura-se inaplicável, na espécie, a regra do art. 85, § 8º-A, do CPC. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir os honorários advocatícios em favor da Parte Ré para o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

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546 - STJ. Competência. Critérios. Juizado Especial Federal. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Julgamento pelo Juizado Especial em face do valor da causa. Lei 10.259/2001, art. 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo). Entre as exceções fundadas no critério material está a das causas que dizem respeito a «anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. No caso, a demanda tem valor da causa inferior a sessenta salários mínimos e visa a obter indenização por danos morais. A ilegitimidade dos atos administrativos constitui apenas fundamento do pedido, não seu objeto. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 7ª Vara do Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de São Luís - MA, o suscitante.... (Continua)

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547 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Sentença de procedência da reconvenção. Arbitramento por equidade das verbas sucumbenciais. Impossibilidade. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1076 (Resp ns. 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Regular aplicação dos critérios do art. 85, §2º, CPC. Alteração do critério de cálculo da verba honorária. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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548 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Prestação de serviços - Demora no conserto de veículo - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo do autor - Pretendida majoração do valor da indenização e da verba honorária de sucumbência - Indenização arbitrada em valor adequado - Verba honorária fixada pelo critério equitativo, em harmonia com os critérios dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

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549 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CRITÉRIOS DEFINIDOS NA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia sobre a decisão que determinou apuração dos juros de mora sobre o montante bruto violar a coisa julgada. No caso, o Regional entendeu que não houve ofensa à coisa julgada, vez que o critério que a executada alega ter sido fixado «na fase cognitiva, em verdade, foi estabelecido na decisão proferida pelo Juízo de origem em 02.05.2022, já na fase de execução. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame da tese de violação do 5º, XXXVI, da CF. Destaque-se que eventual violação reflexa não se coaduna com a disposição do art. 896, §2º, CLT e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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550 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO PARA A PROVA PRÁTICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado para anulação de ato administrativo que desclassificou a impetrante de concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental I, regido pelo Edital 02/2022 da Prefeitura Municipal de São Paulo. A impetrante sustentou erro na publicação da sentença e, no mérito, alegou que o critério de convocação para a prova prática prejudicou a ordem de classificação, violando os princípios da legalidade e impessoalidade. ... (Continua)

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