(DOC. VP 144.7244.0000.7000)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ajuizamento de obrigação de fazer, de natureza declaratória, por condomínio. Pretensão de discutir critério de cálculo de cobrança do serviço. Critérios estabelecidos no Decreto Estadual 41446/96, praticado pela concessionária. Ausência de violação a preceitos legais superiores. Consideração das peculiaridades da região e serviços colocados à disposição dos usuários. Validade do uso do critério do volume de água por si fornecido ao consumidor, sem infringir o Código de Defesa do Consumidor, ou o princípio da isonomia e a norma técnica da ABNT. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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