(DOC. VP 467.3452.8394.4798)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Anulação de ato administrativo - Concurso público - Sentença de improcedência do pedido voltado a garantir vaga destinada à cota racial - Inconformismo da autora - Cabimento - Candidata considerada como «não destinatária» às cotas destinadas a pessoas negras ou afrodescendente por meio de análise realizada pela Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas - Previsão no Edital 01/2015 e legislação vigente à época restrita ao critério da autodeclara�

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