(DOC. VP 807.6266.8304.9168)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - 2014. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTÕES DE HISTÓRIA E DE LÍNGUA PORTUGUESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Hipótese que não autoriza a intervenção do Poder Judiciário. Questão de mérito administrativo. 2. Apenas excepcionalmente, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, por ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade, o que não ocorre no caso concreto. 3. Tema 485, do STF, em repercussão geral: «Não compete ao Poder Judiciário substituir a ba

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