(DOC. VP 198.4314.1763.6917)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EXCLUSÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO NO CERTAME.

Ação de procedimento comum em que se discute a exclusão de candidata aprovada em concurso público, especificamente nas vagas destinadas às cotas raciais. Pretensão de suspender os efeitos da exclusão e determinar a manutenção no certame. Possibilidade. Autodeclaração como parda. O procedimento de heteroidentificação decidiu pela não validade da autodeclaração. Ausência de fundamentação suficiente por parte da Administração Pública. É legítima a utilização, além da

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