(DOC. VP 106.6196.9717.9389)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Arbitramento por equidade das verbas sucumbenciais. Impossibilidade. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1076 (Resp ns. 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Regular aplicação dos critérios do art. 85, §2º, CPC. Alteração do critério de cálculo da verba honorária. Recurso provido

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