(DOC. VP 373.8288.5106.0358)

TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ITCMD - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/00 - Valor venal apontado no IPTU - Decreto 55.002/2009 - Valor venal de referência - Procedimento administrativo de arbitramento (LE 10.705/2000, art. 11), que exige respeito ao contraditório, avaliação singular ou concreta, com elementos e critérios objetivos de indicação de valores, acompanhada de dados precisos e completos referentes aos paradigmas utilizados - Alteração, contudo, da base

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