(DOC. VP 110.8468.0641.7563)

TJSP. Estelionato - Sentença condenatória - Apelos defensivos e ministerial - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Condenação mantida - Penas e regimes arbitrados com critério - Substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos que atende aos critérios de proporcionalidade e suficiência - Recursos desprovidos

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