(DOC. VP 900.3448.1938.9668)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CRITÉRIOS DEFINIDOS NA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia sobre a decisão que determinou apuração dos juros de mora sobre o montante bruto violar a coisa julgada. No caso, o Regional entendeu que não houve ofensa à coisa julgada, vez que o critério que a executada alega ter sido fixado «na fase cognitiva», em verdade, foi estabelecido na decisão proferida pelo Juízo de origem em 02.05.2022, já na fase de execução. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qu

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