(DOC. VP 712.1995.2866.3076)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1.

O critério bifásico de quantificação do dano moral considera i) o interesse jurídico lesado e os julgados semelhantes; e ii) a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor. 2. Se o montante fixado pela sentença a título de danos morais se mostra compatível com os critérios mencionados, considerando a relevância do bem jurídico lesado e os julgados semelhantes desta 9ª Câmara Cível, impõe-se a sua manutenção.

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