(DOC. VP 809.0950.4232.9760)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. FALHA NO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O atraso demasiado e injustificado de voo causa transtornos de toda ordem ao passageiro, ensejando indenização por dano moral, especialmente quando o aviso acerca do referido atraso não se deu dentro do prazo estipulado pela norma da Agência Reguladora do ramo (Anac). 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, devendo

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