(DOC. VP 176.2651.4719.8043)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO ANULATÓRIO DE DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO POR APONTADA INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. -O

impetrante impugna critério estabelecido em edital que não foi adversado em tempo anterior: o edital convocatório é a lei do certame e vincula não apenas os candidatos, mas também a administração pública. -Ao par disso, à função jurisdicional não cabe o exercício simplex de atividade substituinte das bancas examinadoras quanto aos critérios de avaliação de provas (a título ilustrativo, cf. no STF: MS 21.176; RE 140.242; RE 315.). Não provimento da apelação

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