(DOC. VP 212.2652.9002.7400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de cálculo. Novas regras no CPC/2015. Condenação. Preponderância. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de reconhecer a existência de critérios gradativos para o cálculo dos honorários sucumbenciais, considerando o valor da condenação como preponderante sobre os demais. 2 - Dessa forma, existindo pronunciamento judicial com conteúdo condenatório, a apuração do valor da verba honorária deve ser auferida observando os percentuais de 10% a 20% sobre a condenação. 3 - Agravo interno desprovido.

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