(DOC. VP 484.1608.8125.5257)

TJSP. Apelação - Diferença de rendimentos em caderneta de poupança - Execução individual fundada em sentença coletiva - Sentença julgando extinto o processo sem resolução de mérito, por litispendência, arbitrados honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 - Escritório de advocacia apelante pretendendo a majoração dos honorários, segundo o critério do CPC, art. 85, § 2º - Irresignação procedente. Hipótese impondo a incidência do critério do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Aplicação da tese fixada no repetitivo de que são paradigmas os REsp. 1.850.512/SP/STJ, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076). Arbitramento dos honorários ora revisto para 10% sobre o valor atualizado da execução. Sentença parcialmente reformada para esse fim. Deram provimento à apelação.

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