(DOC. VP 793.5725.2429.3125)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Reapreciação determinada pelo C. STJ. Negativa de cobertura de cirurgia de implante de prótese valvar aórtica transcateter (TAVI). Rol da ANS que prevê somente a cobertura mínima obrigatória. Expressa indicação médica. Lista de procedimentos da agência serve apenas como referência para as operadoras de plano de saúde. Idade do paciente inferior à fixada na DUT que, por si só, não

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