(DOC. VP 446.6795.9519.8308)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado consumado - Pleito defensivo que pugna pela anulação da sentença - Impossibilidade - Soberania do veredicto do Conselho de Sentença - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso desprovido

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