(DOC. VP 165.1531.9018.3800)

TJSP. Contrato. Fornecimento de safra de cana de açúcar. Pretendida fixação do preço utilizado pelo Governo. Descabimento. Contrato firmado de forma diversa. Cálculo do preço convencionado entre as partes com utilização do critério dos açúcares totais recuperáveis. Apuração do preço por este critério. Necessidade. Recurso não provido.

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