(DOC. VP 250.6261.2820.3743)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo na prisão preventiva. Manutenção da prisão. Agravo improvido.

1 - A prisão cautelar não possui prazo determinado por lei, devendo sua manutenção obedecer a critérios fático processuais, como a quantidade de crimes e a pluralidade de réus. 2 - A análise do excesso de prazo não se faz por critério meramente matemático, mas sim por meio de juízo de razoabilidade. No presente caso, diante da complexidade da causa - que envolve vinte e dois réus, apuração de organização criminosa e vasta produção de prova documental -, não se configura cons

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