(DOC. VP 493.5139.4814.5135)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL RECONHECIDOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. JUROS E CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA ATUAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. I.

Caso em exame Reexame necessário de sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, com apelação interposta pela parte autora. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria; (ii) se o termo inicial definido na sentença está correto; (iii) se estão corretos os critérios relativos à atualização dos valores em atraso e à fixação de honorários

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