(DOC. VP 320.3011.3744.1804)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Homicídio qualificado consumado e organização criminosa - Pleito defensivo que pugna pela anulação da sentença - Impossibilidade - Soberania do veredicto do Conselho de Sentença - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso desprovido.

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