(DOC. VP 234.9789.2203.2988)

TJSP. APELAÇÃO.

Concurso Público para Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Candidato eliminado na etapa de exame psicológico. Pretensão do autor à anulação do ato administrativo que o considerou inapto para o exercício do cargo de Soldado PM 2ª Classe, com a consequente reintegração ao certame. Admissibilidade. Discricionariedade da Administração Pública para escolha do candidato que melhor se amolda à função, de acordo com critérios previstos em edital e nas leis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote