(DOC. VP 141.6475.4003.3600)

TJSP. Ato administrativo. Anulação. Município de São Paulo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. Indeferimento de inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis (Condutax), por condenação em crime doloso, art. 157, ««caput»», cumulado com o CP, art. 14, II, ambos. Critério determinado no art. 9º, § 1º, «a» da Lei Municipal

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