Jurisprudência sobre
ato particular de gestao

801 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial repetitivo. Terreno de marinha. Cessão de direitos. Fato gerador. Laudêmio. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Observância.

1 - O Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º, com redação introduzida pela Lei 13.465/2017, dispõe que a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terrenos da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do imóvel, excluídas as benfeitorias. ... (Continua)

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802 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial repetitivo. Terreno de marinha. Cessão de direitos. Fato gerador. Laudêmio. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Observância.

1 - O Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º, com redação introduzida pela Lei 13.465/2017, dispõe que a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terrenos da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do imóvel, excluídas as benfeitorias. ... (Continua)

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803 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA TERMINATIVA. DESNECESSIDADE DE FASE PROBATÓRIA. MÉRITO. ATOS PRATICADOS POR PARLAMENTARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ILEGITMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. TEMA 940 DO STF. MANUTENÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto em face da r. sentença, que nos autos de ação indenizatória, julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, reconhecendo a ilegimitidade passiva dos réus. Recurso de apelação interposto pela parte autora requerendo a anulação/reforma da sentença. Os autores arguem, inicialmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista o julgamento sem que houvesse a devida instrução probatória. Aduzem que o julgamento sem análise probatória cerceia o direito de comprovarem que os réus extrapolaram suas funções parlamentares, configurando condutas pessoais e abusivas. No mérito, defendem que os atos praticados não estão relacionados ao exercício legítimo das funções públicas dos réus. Aduzem que os atos extrapolam claramente os limites das funções parlamentares dos réus, caracterizando-se condutas de natureza estritamente pessoal e desvinculadas de qualquer atribuição funcional. Indicam que os réus, ao se dirigirem ao local onde os apelantes realizam uma operação de trânsito autorizada, não estavam cumprindo qualquer função ou prerrogativa parlamentar (doc. 160307273). Passo a analisar. Preliminar de nulidade da sentença. Os apelantes afirmam a nulidade da sentença, visto que foi suprimida a fase probatória. Como se sabe, ao estabelecer o princípio da proteção judiciária, dispondo que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF/88, art. 5º, XXXV), a Constituição eleva a nível constitucional os direitos de ação e defesa, face e verso da mesma medalha, dando a esses direitos conteúdos, assegurados durante todo o procedimento e indispensáveis ao correto exercício da jurisdição. A Constituição assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Defesa e contraditório estão indissoluvelmente ligados, porquanto é do contraditório (visto em seu primeiro momento, da informação) que brota o exercício da defesa; mas é essa - como poder correlato ao de ação - que garante o contraditório. A defesa, assim, garante o contraditório, mas também por este se manifesta e é garantida. Eis a íntima relação e interação da defesa e do contraditório.É bem verdade que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe a verificação quanto à necessidade e oportunidade para a sua produção, aferindo a utilidade da prova para formação de seu convencimento, nos termos do CPC, art. 370. No caso em análise, foi exarado ato ordinário instando as partes a indicarem as provas que pretendiam produzir. Após a manifestação de cada parte, o magistrado proferiu sentença terminativa, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva. Ora, se o julgamento não foi meritório, não há que se falar em cerceamento de defesa por falta de fase probatória. Como cediço, a análise das condições da ação antecede a análise de mérito, e, portanto, inexiste nulidade a se reconhecer na sentença. Mérito. Trata-se de ação indenizatória em que alegam os autores que os réus agiram em claro desvio de sua função parlamentar, ao promoverem a fiscalização de uma operação de trânsito, ocorrida no dia 10/10/2023. Sobre o ocorrido, os autores afirmam o seguinte: «(...) os réus foram até o local onde estava sendo realizada a operação de trânsito, apresentaram-se como parlamentares e fizeram questionamentos quanto à licitude da operação. 9. Os demandantes, então, de boa-fé e prezando pelo bom diálogo institucional - já que todos eram servidores públicos - responderam objetivamente a todos os questionamentos que foram realizados, deixando claro, portanto, que a operação se encontrava dentro da legalidade. 10. Todavia, os demandados, em flagrante quebra de decoro, agindo em completa dissonância com seu exercício profissional e em tom desrespeitoso, iniciaram diversas ofensas - físicas e verbais (...). Os réus, despidos de vontade de realizar qualquer diálogo, chegaram ao local acusando os autores de mafiosos, milicianos da prefeitura e ladrões, sob o raso argumento de que a operação ali travada pretendia «roubar os contribuintes da cidade do Rio de Janeiro. Os parlamentares tentaram coagir os autores, alegando, inclusive, que estavam apoiando um «assalto (...)". Como se vê, os autores defendem, em suma, que os réus agiram fora de suas funções como parlamentares, tratando-se de atos eminentes pessoais e caracterizados como abuso de autoridade. Em sua contestação, os réus arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o polo passivo deveria ser ocupado pelo Estado do Rio de Janeiro, visto que, no momento dos fatos, se encontravam no estrito exercício de suas funções públicas. A sentença acolheu a preliminar, e deve ser mantida, conforme os fundamentos a seguir. Ao atuar e intervir nos mais diversos setores da vida social, a Administração submete os seus agentes e também o particular a inúmeros riscos. Esses riscos são da essência da atividade administrativa e resultam da multiplicidade das suas intervenções, que são indispensáveis ao atendimento das diversas necessidades da coletividade. O risco administrativo, portanto, não raro, decorre de uma atividade lícita e absolutamente regular da Administração, daí o caráter objetivo desse tipo de responsabilidade, que faz abstração de qualquer consideração a respeito de eventual culpa do agente causador do dano. O fundamento da responsabilidade objetiva estatal reside, portanto, na natureza da atividade administrativa, que se desenvolve em benefício de todos, exigindo-se na hipótese de eventual dano aos administrados uma verdadeira espécie de solidarização do risco. Com efeito, a conclusão a que se chega é a de que a sua responsabilidade é de natureza objetiva, fulcrada, inclusive, no art. 37, § 6º da CF/88, de sorte que sua caracterização independe da demonstração da culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. Em relação aos agentes públicos, no entanto, a responsabilidade é subjetiva, conforme prevê o supracitado dispositivo legal, em seu §6º. Sobre o tema, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, o mencionado dispositivo «é inequívoco ao estabelecer, em um primeiro passo, a responsabilidade civil objetiva do Estado. Na cláusula final, tem-se a dualidade da disciplina, ao prever direito de regresso da Administração na situação de culpa ou dolo do preposto responsável pelo dano. Consoante o dispositivo, a responsabilidade do Estado ocorre perante a vítima, fundamentando-se nos riscos atrelados às atividades que desempenha e na exigência de legalidade do ato administrativo. A responsabilidade subjetiva do servidor é em relação à Administração Pública, de forma regressiva. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.027.633 - Ministro MARCO AURÉLIO - Tema 940 do STF). Depreende-se, portanto, que o legislador constituinte separou as responsabilidades: o Estado deve indenizar a vítima, e o agente público responsável indeniza o Estado, de forma regressiva. Aplicando-se tal entendimento à hipótese em testilha, é forçoso concluir pela ilegitimidade passiva dos réus. Isso porque, os fatos narrados pelos autores não ocorreram enquanto os réus se encontravam em situações particulares do cotidiano. Restou demonstrado que os réus, no momento da ocorrência dos fatos, estavam à serviço público, no exercício de função pública. Conforme restou demonstrado em contestação, os réus se dirigiram ao local em que estava ocorrendo a operação de trânsito, pois são membros da Comissão Especial de Desordem Urbana, conforme Resolução 11/2023, emitida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Tendo em vista que as diligências foram realizadas durante o exercício de função pública, eventuais prejuízos decorrentes dessa atuação devem ser perseguidos, primeiramente, em relação ao ente público a que se vinculam os agentes. Posteriormente, tais agentes poderão ser responsabilizados perante o Estado, em ação regressiva. A alegação de desvio de função ou abuso de autoridade, por si só, não atrai a responsabilidade pessoal dos réus, visto que o mérito de sua atuação pública deverá ser avaliado em eventual ação regressiva ajuizada pelo Estado. Não se tratou de ato pessoal, como afirmam os autores, mas ato praticado no exercício da função pública. Esse, inclusive, foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 940 do STF, segundo o qual: «A teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Com efeito, tratando-se de fato supostamente lesivo praticado por agente público na execução das atividades estatais, a vítima deve mover a ação de indenização contra a pessoa jurídica de direito ente público à qual o agente se encontra vinculado, devendo demonstrar apenas o dano e o nexo de causalidade com a atividade estatal. Destarte, correta a sentença ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Recurso desprovido.... (Continua)

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804 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a suspensão da execução. Irresignação do exequente. Cabimento. Parte agravada que ajuizou mera tutela cautelar preparatória, não havendo sequer o processamento da recuperação judicial. Cédula de crédito bancário garantida por instrumento particular de cessão fiduciária. Crédito de natureza extraconcursal. Suspensão prevista no art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 que somente é aplicável às execuções de créditos sujeitos à recuperação judicial. De rigor o prosseguimento da execução, inclusive com a possibilidade de atos de constrição sobre o patrimônio do devedor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência contra decisão que homologou o instrumento particular de contrato de cessão e aquisição de direitos creditórios e outras avenças, pelo valor R$ 158.018.649,59, bem como determinou a instauração de incidente próprio para apuração na natureza da garantia, prestação, e o depósito judicial do preço. Rejeitadas as preliminares de surpresa e falta de fundamentação. Depósito judicial. O poder geral de cautela permite ao juiz uma atuação concreta e ativa na busca da efetivação dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico, através da determinação, até mesmo de ofício, de medidas cautelares visando assegurar o resultado útil do processo. Decisão mantida. ... (Continua)

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807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITOS. CONTAS DESAPROVADAS PELO TCE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação de improbidade administrativa ajuizada em face de ex-prefeitos, com fundamento em parecer prévio contrário do TCE/RJ. ... (Continua)

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808 - TJSC. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Instituição financeira. Inscrição do nome do suposto devedor em órgão integrante do sistema de proteção ao crédito. Licitude do ato não demonstrado. Dano moral. Pretensão julgada procedente. Recurso do demandado versando sobre a existência do dano e o quantum da compensação pecuniária e o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária desprovido. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11. CPC/2015, art. 79.

«01. A relação negocial entre as instituições financeiras e os usuários (ainda que por equiparação) dos seus serviços submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 3º e CDC, art. 17; Súmula 297/STJ; REsp Acórdão/STJ, Min. Luis Felipe Salomão). Respondem elas, «independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (CDC, art. 14); respondem pela «reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (CDC, art. 6º, VI). ... (Continua)

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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo autor. A situação dos autos é peculiar. A parte aufere baixa renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O agravante reside no Pará e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado particular, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Soma-se a isso, o fato de que a prova documental não se revelou suficiente à conclusão de hipossuficiência financeira. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

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810 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º, IV. Uso de serviços de segurança e vigilância públicas, para fins particulares. Apontada ofensa a dispositivo de Lei estadual. Impossibilidade de análise, em recurso especial. Súmula 280/STF. Alegada violação ao princípio do Juiz natural. Questão decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Sujeição dos agentes políticos à Lei 8.429/1992. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Alegada ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 405. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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811 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime- trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato do secretario de saúde do estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu acidente vascular cerebral ( avc), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo regimental às fls. 63/70, interposto pelo estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta.

«O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela procuradoria de justiça cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.no caso em concreto, a ingerência do poder judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis: art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ... (Continua)

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812 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS - OUTORGA CONJUGAL - NECESSIDADE - ONEROSIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO COMPROVADA - EQUIVALÊNCIA À DOAÇÃO - ART. 1.647, IV, CC - ANULAÇÃO - IMPOSITIVA.

Inexiste cerceamento de defesa se as questões debatidas nos autos dispensarem as provas requeridas e se os elementos probatórios produzidos são suficientes para o julgamento da lide, com fulcro no permissivo de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). ... (Continua)

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813 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais.

«Os honorários advocatícios contratuais, previstos nos artigos 389 e 404, do Novo Código Civil, constituem autêntico dano emergente, componente dos danos materiais, e resultam do prejuízo que a parte teve com a contratação de advogado. Todavia, na processualística trabalhista os honorários advocatícios estão sujeitos à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical (Lei 5.584/70, Súmula 219/TST), ou se não tratar de lide decorrente da relação de emprego (art. 5º, IN 27/TST). Assim, o ônus da opção pela contratação de advogado particular não pode ser transferido para a empregadora, porquanto o empregado tem liberdade para ajuizar pessoalmente a reclamação trabalhista e acompanhá-la até o final (CLT, art. 791), considerando que o art. 133/CF não extinguiu o «jus postulandi na Justiça do Trabalho. Se houve a escolha do caminho da assistência de advogado particular, deve o empregado suportar com os ônus decorrentes.... (Continua)

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814 - STJ. Constitucional. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Decreto 3.810/2001. Pretensão de acesso a informações e documentos concernentes a atos de cooperação jurídica internacional entre o Brasil e os Estados Unidos no âmbito da operação criminal lava jato. Preliminares levantadas pela união e pelo parquet federal. Rejeição de todas elas. Interesse da parte impetrante em instruir investigação defensiva prevista no provimento 188/2018 do conselho federal da OAB. Postulados do acesso à informação e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, XXXIII e LV. Princípio do arquivo aberto. Autoridade central Brasileira que se limita a intermediar pedidos de obtenção de provas e de informações de natureza penal. Material probatório eventualmente arrecadado que não permanece em poder da autoridade central. Concessão parcial da segurança.

1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de afirmado ato ilegal atribuído ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consistente na alegada negativa de acesso do impetrante a informações e documentos relativos a atos de cooperação jurídica eventualmente realizados entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, com lastro em acordo bilateral de assistência penal chancelado pelo Decreto 3.810/2001, no âmbito da denominada «Operação Lava Jato». ... (Continua)

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815 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA QUE DETERMINA A DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO GASTO EM ATIVIDADES EXCLUSIVAMENTE PARTICULARES. HIPÓTESE EM QUE O TEMPO ERA DESPENDIDO COM ATIVIDADES NECESSÁRIAS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO SUBSUNÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA AO DISPOSTO NA CLÁUSULA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA COM O TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

Na hipótese dos autos, o Regional asseverou que, «a teor do disposto previsto nas cláusulas normativas, não se considera como tempo à disposição da empresa o período destinado para fins particulares, tais como: transações bancárias próprias, serviço de lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados «. Ressaltou que «havia tempo à disposição sem registro no ponto referente a deslocamentos internos, troca de uniforme e EPI (paramentação), atividades que não estão incluídas na exceção prevista na norma coletiva, pois não eram utilizadas para fins particulares do empregado e sim em atividades preparatórias ao trabalho". 1.2. Nesse contexto, a situação fática dos autos, em que o tempo era gasto em atividades preparatórias para o labor, não se subsume à cláusula negociada coletivamente, por não se tratar de atividade particular do empregado. Assim, a conclusão do acórdão recorrido não nega validade à norma coletiva sobressaindo a ausência de aderência do caso ao tema 1.046 do repositório da repercussão geral do STF. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Na hipótese dos autos, o Regional afirmou que, «em razão do princípio da aptidão da prova, caberia a ela comprovar o não cumprimento das metas, indicadores e resultados e o valor realmente devido a título de PLR, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual é devido o pagamento proporcional da PLR do ano de 2017". Ressaltou que o ACT não prevê a perda do direito à parcela ou do direito de postulá-la em juízo em caso de descumprimento do prazo de 90 dias para apresentação de requerimento de recebimento da participação nos lucros. 2.2. No recurso de revista, a reclamada indica, de forma fundamentada, apenas ofensa ao art. 5º, II, da CF. Entretanto, não é possível vislumbrar ofensa direta e literal ao aludido artigo, que diz respeito ao princípio da legalidade, conforme Súmula 636/STF. Quanto aos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, não basta a mera indicação de ofensa no título do tópico do recurso de revista, sem explicitar as razões pelas quais parte entende que a decisão regional violou os artigos, consoante art. 896, § 1º-A, II e III. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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816 - TJSP. PROCESSO

Idoso - Internação - Instituição de longa permanência - Relatório médico - Tutela de urgência - Deferimento - Demora no cumprimento da decisão - Risco à saúde do paciente e à segurança de terceiros - Custeio de clínica particular - Sequestro de verbas pública - Possibilidade: - O Estado tem o dever constitucional de fornecer tratamento ao idoso, incluída a internação em instituição de longa permanência, cujo cumprimento justifica até o bloqueio de verbas públicas, quando demonstrado que a demora no atendimento acarretará risco à saúde e à vida do paciente, bem como à segurança de terceiros.... (Continua)

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817 - STJ. Direito empresarial. Responsabilidade civil. Sociedade anônima. Diretoria. Atos praticados com excesso de poder e fora do objeto social da companhia (atos ultra vires). Responsabilidade interna corporis do administrador. Retorno financeiro à companhia não demonstrado. Ônus que cabia ao diretor que exorbitou de seus poderes. Atos de má gestão. Responsabilidade subjetiva. Obrigação de meio. Dever de diligência. Comprovação de dolo e culpa. Indenização devida. Ressalvas do relator.

«1. As limitações estatutárias ao exercício da diretoria, em princípio, são, de fato, matéria interna corporis, inoponíveis a terceiros de boa-fé que com a sociedade venham a contratar. E, em linha de princípio, tem-se reconhecido que a pessoa jurídica se obriga perante terceiros de boa-fé por atos praticados por seus administradores com excesso de poder. Precedentes. ... (Continua)

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818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão de indeferimento de tutela antecipada em caráter antecedente - Inconformismo do autor - Argumento de que estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da liminar - Acolhimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - «Fumus boni iuris e «periculum in mora evidenciados - Tratamentos para transtornos globais do desenvolvimento incluídos no Rol de Procedimentos Obrigatórios da ANS - Recusa abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem excessiva - Necessária cobertura de acordo com o que foi determinado pela equipe profissional médica - Observância de que (I) em regra, o atendimento (estabelecimento e equipe médica) deve se dar na rede credenciada; (II) havendo rede e/ou profissional apto e habilitado na listagem credenciada, e o beneficiário opte por cuidados particulares, o reembolso deve se dar nos limites do contrato, observada eventual cláusula de coparticipação; e (III) na hipótese de indisponibilidade de quaisquer deles na rede referenciada, o reembolso deve ser realizado integralmente à paciente pela Operadora - Determinação de disponibilização de clínica até 10km de distância da residência do infante (trecho ida e volta) - Decisão reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)

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819 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pleito de nulidade. Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400, CPP. Inversão da ordem de ouvida de testemunhas. Possibilidade. Ato realizado por carta precatória, que não suspendeu o curso da instrução criminal. Violação do direito de presença do réu em audiência. Não demonstração de prejuízo. Superveniência de sentença condenatória. Excesso de prazo prejudicado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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820 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«1. As restrições urbanístico-ambientais convencionais, historicamente de pouco uso ou respeito no caos das cidades brasileiras, estão em ascensão, entre nós e no Direito Comparado, como veículo de estímulo a um novo consensualismo solidarista, coletivo e intergeracional, tendo por objetivo primário garantir às gerações presentes e futuras espaços de convivência urbana marcados pela qualidade de vida, valor estético, áreas verdes e proteção contra desastres naturais. ... (Continua)

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821 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de procedência. Inconformismo da parte embargada. Não acolhimento. Redução do percentual previsto na cláusula penal. Possibilidade. CPC, art. 917, VI, e CCB, art. 413. Titulo extrajudicial (acordo) que prevê a cobrança de honorários de advogado e custas/despesas processuais. Ato de competência do Estado-juiz, não produzindo efeito a disposição havida entre particulares. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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822 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/14 E 13.467/17 . MUNICÍPIO DE BARUERI. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO INTERVENTOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá se - provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 37, § 6º, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/14 E 13.467/17 . MUNICÍPIO DE BARUERI. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO INTERVENTOR. A intervenção do Poder Público em ente privado, com a assunção plena da administração e gestão, mesmo que temporariamente, implica a responsabilização subsidiária do ente público em relação ao período em que perdurar a intervenção. Na hipótese dos autos, o regime de intervenção ocorreu por determinação judicial, imputando ao Município o encargo de interventor na instituição. Assim, o ente público passou a administrar o hospital do qual a Reclamante era empregada e, na condição de gestor, passou a ser corresponsável pelos atos praticados no período de intervenção. De fato, essa espécie de intervenção está prevista na CF/88 (art. 5º, XXV), segundo a qual, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, como se verifica na hipótese em exame, em que ocorreu a intervenção do Município no Hospital. Todavia, não há dúvidas de que, no caso concreto, se o Município assumiu a gestão do Hospital, mesmo que temporariamente, evidentemente deverá ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas em relação ao período em que perdurou a intervenção . Nessas circunstâncias, inadimplindo a real empregadora as obrigações trabalhistas, deve responder, subsidiariamente, o ente público pelos créditos pendentes dos trabalhadores que lhe serviram. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido a fim de reconhecer a responsabilidade subsidiária do Município em relação ao período da intervenção .

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823 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de Indenização. Responsabilidade civil dos administradores da associação. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Verba fixada na hipótese em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.016.

«Ação de responsabilidade civil proposta por associação beneficente contra os réus, ex-administradores, ante os comprovados prejuízos ocasionados em sua gestão. Responsabilidade solidária e subjetiva dos ex-administradores. Quanto às dívidas com órgãos públicos, concessionárias e particulares, bem como a alegada má administração, não há nos autos elementos capazes de comprovar a exata responsabilidade dos réus e até que ponto as dificuldades encontradas, não foram herdadas das administrações anteriores. No entanto, há um fato objetivo que restou comprovado nos autos: a fraude no pagamento das guias de FGTS. Não é verossímil o argumento de que não possuíam os administradores poder de decisão sobre as questões financeiras da associação. E, mesmo que assim fosse, teriam que, na qualidade de administradores, fiscalizar os atos praticados por terceiros referentes à constituição e funcionamento da associação, conforme previsão estatutária. Correto arbitramento do dano moral, considerando os prejuízos que a demandante teve, entre eles a restrição da obtenção de créditos junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como o caráter filantrópico da instituição. Nega-se provimento a ambos os recursos.... (Continua)

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824 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Enquadramento operado pela Lei estadual baiana 8.889/2003. Pretensão ao cargo de especialista em obras públicas ao invés de analista de infra estrutura e transportes. Decadência. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte é a de que a Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que o direito de requerer Mandado de Segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (RMS 49.413, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/5/2016). ... (Continua)

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825 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação de rescisão contratual e restituição de valores c/c pedido de indenização por dano moral e tutela de urgência. Contrato de mútuo firmado entre particulares e gestão de negócios. Promessa de alto retorno financeiro sob suspeita de esquema de pirâmide financeira. Avença que não se confunde com contrato bancário. Matéria de fundo relativa à «mediação, de gestão de negócios e mandato e de negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis. Matéria relativa à competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º III.11 e III.14 da Resolução 623/2013 desta Corte. Recurso de agravo de instrumento precedente que não gera a prevenção desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Inteligência da Súmula 158/Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

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826 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória de Contrato c/c Restituição de Valores. «Contrato particular de cessão onerosa de crédito financeiro". Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. INCONFORMISMO deduzido pela executada no Recurso. EXAME: Empresária Individual que comprovou residência em local diverso. Documentação acostada aos autos indicativa de que o funcionário da Portaria recebeu a carta de citação indevidamente. Executada que possui endereço diverso nos cadastros públicos, que não foi diligenciado. Nulidade bem evidenciada que impõe a anulação do processo desde a citação, abrangendo todos os atos subsequentes. Aplicação dos arts. 239, «caput, e 281, ambos do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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827 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Ensino. Universidade do sistema estadual de ensino mantida pelo Poder Público Municipal. Autonomia universitária. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CF/88, arts. 109, VIII e 211. Lei 9.394/96, art. 17, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Regra geral, esta Corte de Justiça tem-se orientado no sentido de reconhecer como de competência federal as questões envolvendo o ensino superior, ainda que relacionadas a Universidades particulares. A hipótese dos autos exige, entretanto, uma atenção especial. Não se trata de estabelecimento particular. A Universidade Regional de Blumenau é pública e pertence à organização administrativa do Município de Blumenau/SC, componente, portanto, do sistema de ensino do Estado de Santa Catarina, a teor do que preceitua o Lei 9.394/1996, art. 17, II, nos seguintes termos: ... (Continua)

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828 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LOTEAMENTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR À LEI 13.467/2017. ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO NÃO REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. COBRANÇA DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO DO NOVO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ESTATUTÁRIA PREVENDO ASSOCIAÇÃO AUTOMÁTICA DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO. ART. 5º, XX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL 492. DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação declaratória, deferiu a tutela de urgência para suspender cláusula do estatuto da agravante que impõe automaticamente a qualidade de associado aos novos adquirentes de imóveis no loteamento. 2. Alegou o agravante que, ao adquirir um imóvel no loteamento, o agravado tornou-se associado, e deve participar dos rateios com as despesas de manutenção do loteamento. 3. Nos termos da Tese de Repercussão Geral 492, «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". 4. Diante da ausência de registro do estatuto no Registro de Imóveis, não pode a associação obrigar o novo adquirente a participar do rateio das despesas com manutenção e conservação do loteamento. 5. A cláusula estatuária que prever a associação automática do novo adquirente de imóvel no loteamento, viola o direito à livre associação estabelecido no CF/88, art. 5º, XX. 6. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo singular, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada não merece qualquer reparo, eis que estão presentes os requisitos para a concessão da medida. 7. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, à luz da Súmula 59 deste Tribunal. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese da CF/88, art. 173, § 2º - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da Execução Fiscal - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil e dos arts. 32, 34 e 123 do CTN - Inocorrência de ilegitimidade passiva - Súmulas vinculantes 19 e 29 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Imunidade recíproca - O reconhecimento da repercussão geral da matéria (Tema 1122) não importa em suspensão automática do feito - Exegese do art. 1.035, § 5º do CPC - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese da CF/88, art. 173, § 2º - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da Execução Fiscal - Aplicabilidade da Súmula 399/Egrégio STJ - Inteligência dos arts. 32, 34 e 123 do CTN - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal, deste E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público. - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Pretensão recursal direcionada à reforma de decisão interlocutória que determinou que o Município custeasse a internação em instituição particular até a alta do paciente. Reforma que se impõe. Embora haja o dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da CF, o Poder Público não pode ser compelido a custear diretamente quaisquer tratamentos na rede de saúde privada quando existir alternativa em instituição pública equivalente, sob pena de violação dos princípios constitucionais que norteiam os serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (arts. 196 e 198, II, da CF/88). Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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832 - STF. Extradição. Extraditabilidade do terrorista. Necessidade de preservação do princípio democrático e essencialidade da cooperação internacional na repressão ao terrorismo.

«- O estatuto da criminalidade política não se revela aplicável nem se mostra extensível, em sua projeção jurídico-constitucional, aos atos delituosos que traduzam práticas terroristas, sejam aquelas cometidas por particulares, sejam aquelas perpetradas com o apoio oficial do próprio aparato governamental, à semelhança do que se registrou, no Cone Sul, com a adoção, pelos regimes militares sul-americanos, do modelo desprezível do terrorismo de Estado. ... (Continua)

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833 - STJ. Processual civil. Esbulho de bem público de uso comum do povo. Inalienabilidade e imprescritibilidade. Estrada. Art. 99, I, do Código Civil. Ação de reintegração de posse. Inexistência de desafetação.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse proposta pelo Município de Terra de Areia-RS contra proprietários que fecharam estrada municipal. O juízo do primeiro grau julgou procedente o pedido, sob o argumento de que a via é pública e útil para o lazer e não pode ser obstruída pelos proprietários dos terrenos de ambos os lados da estrada. Referiu que se trata de estrada municipal até ao antigo Porto Fluvial desativado há muitos anos e que, ainda que não tenha muito movimento, dá acesso ao rio, não estando o particular autorizado a se apropriar de bem público sob a alegação de ausência de utilidade pública ou de uso. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve a sentença e negou provimento à Apelação. O acórdão recorrido asseverou: «Os réus não negaram ter obstruído a estrada, bem de uso comum do povo. O particular não pode se apropriar de bem público por ausência de uso. ... (Continua)

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834 - STJ. Administrativo. Concurso público. Realização de teste físico. Aptidão do candidato. Exame alternativo. Impossibilidade.

1. A jurisprudência pacífica desta Corte é firme no sentido da obrigatoriedade de seguir fielmente às disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade. Precedentes. ... (Continua)

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835 - TJSP. APELAÇÃO DO EMBARGANTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução de título extrajudicial lastreada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Alegação de inépcia da inicial executiva - Não cabimento - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - MÉRITO - Pretensão de revisar cláusulas de contratos que deram origem à dívida confessada - Impossibilidade - Respeito ao ato jurídico perfeito e encerrado - Possibilidade de capitalização de juros que encontra respaldo nas teses firmados nos Temas 247 e 953, STJ - Cobrança de comissão de permanência e de tarifas inexistente - Higidez do título a teor do que prevê o CPC, art. 784, III - Inadimplência incontroversa - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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836 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10, VIII. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apontada ofensa aos CPC/73, art. 396 e CPC/73 art. 397. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Prefeito municipal. Indevida dispensa de licitação. Lei 8.666/93, art. 24, XIII. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretendida redução das sanções aplicadas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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837 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Declaração de nulidade de edital e do respectivo contrato de concessão. Frustração de processo licitatório, desvio de finalidade e omissão de ato de ofício. Arts. 10, VIII, e 11, I e II, da Lei 8.429/1992. Alegação de reconhecimento da legalidade do edital do certame, em decisão judicial transitada em julgado. Possibilidade de exame, pelo tribunal a quo, em face do efeito translativo da apelação. Situação não esclarecida, no acórdão recorrido, embora tenha sido a questão suscitada, no recurso de apelação da empresa ré e em sede de dois embargos de declaração, em 2º grau. Embargos de declaração rejeitados. Questão relevante ao deslinde da controvérsia não apreciada, pelo acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973 configurada. Existência de omissão, no acórdão recorrido. Prejudicialidade das demais alegações. Recursos especiais parcialmente providos.

«I - Recursos Especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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838 - TJSP. Direito civil e bancário. Ação de obrigação de fazer. Revisão contratual. Juros remuneratórios. Taxa média. Ausência de abusividade. Recurso do autor.

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839 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado - Recurso das defesas. Preliminar defensiva: Inicialmente, nota-se que todas as alegações trazidas no recurso defensivo já foram devidamente combatidas na r. sentença, onde as teses de nulidades foram bem afastadas e cujos fundamentos são adotados. A respeito das provas colhidas, também não há qualquer ilicitude a ser reconhecida. A abordagem realizada decorreu de fundada suspeita. Havia flagrante delito. Por fim, não se comprovou a ocorrência de qualquer prejuízo aos apelantes, decorrente do ato impugnado e, é cediço, sem sua demonstração, não se decreta nulidade processual. Mérito: Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos - Robusto conjunto probatório - A tentativa dos acusados de se isentarem de culpa não convence, restando isolada diante do conjunto de provas carreado aos autos em desfavor deles. No mais, os mesmos não lograram produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-los da condenação. As provas colhidas sob o crivo do contraditório corroboraram integralmente os fatos narrados na denúncia, não sendo caso de desclassificação para receptação ou favorecimento real. Eis que, os elementos de convicção trazidos aos autos pela acusação são suficientes para demonstrar a participação e responsabilidade penal dos acusados pelo crime de roubo - Seguindo, não se fala em participação de menor importância do corréu Natan. Isto porque comprovada a coautoria entre os agentes. É nítido que houve divisão de tarefas entre os roubadores - De mais a mais, as causas de aumento de pena devem permanecer porque ficaram caracterizadas e foram comprovadas pelas provas nos autos. Penas e Regime: Iniciais bem determinadas e não comportam alteração - Verifica-se que as iniciais foram acrescidas diante de circunstâncias judiciais negativas do CP, art. 59. Incabível reconhecer a confissão do corréu Natan. Réus que já forem beneficiados com o acréscimo único pelas 04 majorantes - Necessidade de afastamento do concurso formal, pelo reconhecimento do crime único. Arrematando-se, não se cogita a alteração do regime inicial imposto ou substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Por fim, a par de estarem presentes os pressupostos autorizadores da custódia preventiva, posto haver indícios de materialidade e autoria, a constrição se justifica para garantia da ordem pública e da necessária aplicação da lei penal. Consigne-se, ainda, que o conceito de ordem pública abrange não só a tentativa de se evitar a reiteração delituosa, mas, também, o acautelamento social decorrente do estado de intranquilidade efetivamente causado com a prática do delito, do que decorre a importância de se garantir a credibilidade da justiça após a ocorrência de grave desrespeito. Salienta-se que pesa sobre os réus a condenação por roubo majorado, crime gravíssimo, de elevada nocividade social, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a liberdade provisória. Diante do exposto, dá-se parcial provimento aos recursos

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840 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente. Casas de veraneio («ranchos). Leis 4.771/1965 (CF de 1965), 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) e 6.938/1981 (Lei da Política acional do Meio Smbiente). Desmembramento e loteamento irregular. Vegetação ciliar ou ripária. Corredores ecológicos. Rio Ivinhema. Licenciamento ambiental. Nulidade da autorização ou licença ambiental. Silêncio administrativo. Inexistência, no direito brasileiro, de autorização ou licença ambiental tácita. Princípio da legitimidade do ato administrativo. Suspensão de ofício de licença e de termo de ajustamento de conduta. Violação do CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública ambiental movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra proprietários de 54 casas de veraneio (“ranchos”), bar e restaurante construídos em Área de Preservação Permanente -APP, um conjunto de aproximadamente 60 lotes e com extensão de quase um quilômetro e meio de ocupação da margem esquerda do Rio Ivinhema, curso de água com mais de 200 metros de largura. Pediu-se a desocupação da APP, a demolição das construções, o reflorestamento da região afetada e o pagamento de indenização, além da emissão de ordem cominatória de proibição de novas intervenções. A sentença de procedência parcial foi reformada pelo Tribunal de Justiça, com decretação de improcedência do pedido. ... (Continua)

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841 - STJ. Processual civil. Licitação. Contrato administrativo. Nulidade do procedimento administrativo e das penalidades aplicadas. Na origem, tese rechaçada. Rescisão unilateral pelo estado de santa catarina. Documentação colacionada aos autos, que evidencia a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Vícios inexistentes. Incompetência da autoridade que expediu o termo de notificação de rescisão contratual e, ainda, ausência de parecer jurídico. Insubsistência. Falta de fundamentação a respeito. Direito líquido e certo inexistente. Ordem denegada. Nesta corte, negou-Se provimento ao recurso ordinário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, contra ato apontado como ilegal perpetrado pelo Secretário de Educação do Estado de Santa Catarina, acerca da decisão administrativa que rescindiu, unilateralmente, o Contrato 203/2022, bem como de agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a liminar. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada.... (Continua)

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842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEGACÓLON CONGÊNITO. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA DE RESSECÇÃO DE SIGMOIDE E PARTE DO CÓLON DESCENDENTE MAIS COLOSTOMIA QUANDO RECÉM NASCIDO. CIRURGIA DE REBAIXAMENTO DE CÓLON E FECHAMENTO DA COLOSTOMIA AOS CINCO ANOS DE IDADE. COLOSTOMIA DEVIDO A COMPLICAÇÕES. CIRURGIA DEFINITIVA DE RECONSTRUÇÃO DO TRÂNSITO INTESTINAL COM FECHAMENTO DA COLOSTOMIA OBTIDA MEDIANTE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AOS QUINZE ANOS DE IDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (CF, 37, § 6º). LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE DO HOSPITAL INFANTIL DARCY VARGAS. RENITÊNCIA ESTATAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE ATESTOU AUSÊNCIA DE RAZÃO PARA A DEMORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

A responsabilidade civil que se imputa ao Poder Público por ato danoso de seus prepostos é objetiva, exigindo apenas a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Nexo de causalidade demonstrado. Aplicação do art. 37, § 6º da CF/88às hipóteses de ação ou omissão estatal, dispensando a vítima de demonstrar a culpa do agente. Teoria da Culpa Anônima que não socorre os entes públicos em face da evidente falta do serviço. Omissão estatal em prestar a cirurgia imprescindível ao administrado. Demora indevida, tendo sido realizado o procedimento cirúrgico necessário em hospital particular por força da tutela jurisdicional deferida ao então menor de idade. Conclusão da prova pericial no sentido da impossibilidade de aferir a razão da demora da cirurgia definitiva. Ausência de responsabilidade do médico. Recorrente sem sequelas mas que esteve até os quinze anos de idade em uso de bolsa de colostomia. Compensação do dano moral devida ao paciente e a seu pai pela busca de tratamento definitivo por uma década. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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843 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de reparação de danos proposta por empresa privada contra o Estado de São Paulo, alegando prejuízos decorrentes da não formalização de contrato de locação para instalação do Departamento Regional de Saúde de Sorocaba - DRS XVI. Sustenta que realizou adequações no imóvel conforme exigências da Administração Pública, mas, após aprovação interna, a contratação foi negada pelo Comitê Gestor do Gasto Público. Requer indenização por danos emergentes e lucros cessantes, sob o argumento de violação à boa-fé objetiva e frustração de legítima expectativa de contratação. Sentença julgou improcedente o pedido indenizatório. II. Questão em discussão: Análise da responsabilidade do Estado em face da ausência de contrato formalmente celebrado nos termos dos Lei 8.666/1993, art. 60 e Lei 8.666/1993, art. 61, a possibilidade de reconhecimento de obrigação indenizatória decorrente de tratativas informais e expectativa legítima de contratação, bem como a viabilidade de ressarcimento por benfeitorias realizadas sem respaldo contratual. III. Razões de decidir: O ordenamento jurídico administrativo exige a observância de formalidades essenciais para a validade e eficácia dos contratos celebrados pela Administração Pública, conforme Lei 8.666/1993, art. 60 e Lei 8.666/1993, art. 61, que impõem a necessidade de contrato escrito, assinado e publicado na imprensa oficial. No caso concreto, a empresa não comprovou a celebração do contrato, tampouco sua publicação oficial, inexistindo vínculo jurídico exigível contra o Estado. A cláusula décima primeira da minuta contratual previa possibilidade de rescisão unilateral sem obrigação de indenização, afastando qualquer direito subjetivo da autora ao reembolso de valores investidos. O princípio da legalidade impede que a Administração Pública se vincule a promessas verbais, tratativas informais ou atos preparatórios, sendo inviável qualquer expectativa legítima de contratação sem formalização adequada. Ante o exposto, despesas realizadas sem contrato válido constituem risco exclusivo do particular, não gerando obrigação de ressarcimento por parte do ente público. IV. Dispositivo e tese: Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: «1. A Administração Pública não responde por despesas realizadas por particular sem contrato formalmente celebrado e publicado nos termos da Lei 8.666/93, art. 60. 2. O princípio da legalidade impede o reconhecimento de obrigações baseadas exclusivamente em tratativas informais ou atos administrativos preparatórios. 3. A realização de benfeitorias em imóvel sem contrato administrativo válido configura risco exclusivo do particular, não ensejando obrigação de reembolso pelo ente público. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Lei 8.666/93, arts. 60 e 61... (Continua)

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844 - STJ. Estelionato. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Hermenêutica. Retroatividade. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Writ indeferido. CP, art. 171, § 5º. CPP, art. 25. (Considerações do Min. Rogério Schietti Cruz sobre o tema no voto).

«[...] A análise da controvérsia posta neste habeas corpus, acerca da possibilidade de retroação do § 5º do CP, art. 171, com redação dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), enseja perscrutar três aspectos fundamentais: 1) natureza dessa norma processual e sua possível retroatividade; 2) a coerência do sistema e a manutenção da segurança jurídica; e 3) a necessidade de se conferir interpretação que limite a esfera de punição do Estado, em face do caos do sistema punitivo e dos efeitos maléficos da prisão. ... (Continua)

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845 - TRT18. Estabilidade provisória. Dispensa da autora em estado gravídico. Desconhecimento pelo empregador. Súmula 244/TST. Ajuizamento da ação no período da estabilidade.

«É irrelevante à configuração do direito à estabilidade provisória, o desconhecimento pelo empregador do estado gravídico da empregada, no ato da dispensa arbitrária - súmula 244 do TST. Não configura abuso de direito a propositura da ação, dentro do período de estabilidade provisória da gestante. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular.... (Continua)

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846 - TJSC. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado e nomeado dentro do número de vagas previsto no edital. Lei complementar municipal posterior que aglutinou vários cargos sob a mesma denominação, inclusive aquele para o qual o autor foi aprovado. Exoneração do servidor pela nova administração sob o argumento de que a reunião de cargos implicaria a unificação das listas de aprovados no certame. Ilegalidade. Vinculação ao edital, boa-fé e direito subjetivo à nomeação. Provimento do recurso para julgar procedente o pedido e declarar nulo o ato administrativo, com reintegração do demandante no cargo, assegurado o direito de perceber os respectivos vencimento e vantagens do período no qual ficou afastado.

«Tese - O candidato aprovado em concurso público no limite de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. ... (Continua)

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847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em face do Município de São José do Vale do Rio Preto, Estado do Rio de Janeiro e Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Santa Teresa, em virtude de falha de atendimento médico na unidade de saúde municipal. ... (Continua)

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848 - TJSP. RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. ... (Continua)

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849 - 2TACSP. Penhora. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Possibilidade de penhora sobre o faturamento até o limite de 30%. CCB/2002, art. 50.

«Penhora sobre bens imóveis da empresa executada que não foi aceita pelo credor porque localizados em outro estado. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para permitir a penhora dos bens particulares do sócio, com fulcro no art. 50 do novo Código Civil. Descabimento. Hipótese em que a constrição poderá recair, inclusive, sobre o faturamento mensal da empresa. respeitado o limite de 30%.... (Continua)

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850 - STF. Recurso extraordinário. Tema 512/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Responsabilidade civil do Estado. Anulação do concurso por ato da própria administração pública, em face de indícios de fraude no certame. Direito à indenização de candidato pelos danos materiais relativos às despesas de inscrição e deslocamento. Aplicabilidade da CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade direta da pessoa jurídica de direito privado organizadora do certame. Responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso extraordinário provido. Responsabilidade civil do Estado. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 15. Lei 8.666/1993, art. 70. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 512/STF - Responsabilidade civil do Estado por danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público em face do cancelamento da prova do certame por suspeita de fraude.
Tese jurídica fixada: - O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (CF/88, art. 37, § 6º), quando os exames são cancelados por indícios de fraude.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, § 6º, a caracterização, ou não, de responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público, em razão do cancelamento da prova do certame por suspeita de fraude. ... (Continua)

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