(DOC. VP 900.5187.7484.7532)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - E

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