(DOC. VP 238.1325.1446.7513)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Pretensão recursal direcionada à reforma de decisão interlocutória que determinou que o Município custeasse a internação em instituição particular até a alta do paciente. Reforma que se impõe. Embora haja o dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da CF, o Poder Público não pode ser compelido a custear diretamente quaisquer tratamentos na rede de saúde privada quando existir alternativa em instituição pública equivalente,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote