(DOC. VP 210.8061.0374.8711)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Enquadramento operado pela Lei estadual baiana 8.889/2003. Pretensão ao cargo de especialista em obras públicas ao invés de analista de infra estrutura e transportes. Decadência. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte é a de que a Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que o direito de requerer Mandado de Segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (RMS 49.413/MT/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/5/2016). 2 - In casu, como preleciona o acordão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a petição inicial somente foi apresentada em 15/6/2015, quando já havia se esgotado o prazo decadencial de 120 dias previs

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