Jurisprudência sobre
ato de improbidade administrativa

801 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de dolo. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão de condenação com base em ato culposo e com fundamento na presunção do dano. Impossibilidade. Aplicação das teses firmadas nos temas 1.199 e 309/STF. Provimento negado.

1 - Se o Tribunal de origem reconhece que não há ato ímprobo passível de ser sancionado na forma da Lei 8.429/1992 (LIA), tendo em vista a ausência de dolo ou má-fé da parte demandada, não é dado ao STJ rever a decisão por implicar reexame do contexto fático probatório dos autos, a atrair a Súmula 7 da Súmula deste Tribunal.... (Continua)

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802 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência de dolo na conduta dos réus assentada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta as particularidades do caso.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, assentou a ausência de dolo na conduta dos réus. Nesse contexto, diante das particularidades do caso, não é possível dissentir de tal premissa, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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803 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença por condenação de prática de ato de improbidade administrativa. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença por condenação de prática de ato de improbidade administrativa, já transitada em julgado, rejeitou a exceção de pré-executividade objetivando a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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804 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. DESENTRANHAMENTO. CONDUTA IMPUTADA AOS RÉUS. COAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS. CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS PARA PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ALTERAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI 14.230/2021. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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805 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Servidor público municipal. Cargo. Exercício. Escolaridade. Requisito legal. Não observância. Dolo. Prova. Ausência. Valor. Devolução. Ocorrência. Ato ímprobo. Não reconhecimento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Escolaridade mínima. Documento de escolaridade não exigido pelo responsável no momento da designação. Ato de improbidade. Ausência de prova. Não-caracterização.

«A designação de servidor para a função de confiança de assessor de nível superior, sem o requisito legal relativo à escolaridade, exigido na legislação municipal, apesar de ilegal, não configura ato de improbidade administrativa, inocorrente demonstração de descumprimento da função, tampouco prejuízo ao erário, observado o ressarcimento efetuado mediante desconto em folha de pagamento. Documento de escolaridade não exigido pelo responsável no momento da designação, afastando a configuração de ato ímprobo. O descumprimento ao princípio da legalidade, por si só, não caracteriza ato ímprobo, havendo a necessidade de que o agente tenha agido com dolo, visando a prática do ato lesivo ao ente público, ou ao menos culpa grave, sob pena de o ato ser ilegal, mas não ímprobo. Ausência de prova de que a demandada, servidora pública municipal, tenha agido com dolo, não se enquadrando a conduta imputada na previsão do arts. 9º, 10 e 11, da Lei 8.429/92. Ônus probatório imposto ao Ministério Público, nos termos do CPC/1973, art. 333, I, não atendido, ensejando a improcedência da ação. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação provida liminarmente.... (Continua)

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806 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Este Colegiado, no julgamento do precedente Agravo de Instrumento 2126166-43.2023.8.26.0000, firmou o entendimento no sentido de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei 14.230/2021) , adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199/STF - No mesmo sentido: ARE 1400143 ED/RJ, rel. Min. ALEXANDRE MORAES, DJe 07/10/2022 - Contudo, em momento posterior, o STF ampliou a aplicação da referida tese ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado Lei 8.429/1992, art. 11, I e II, desde que não haja condenação com trânsito em julgado - Reconhecimento da prática de ato ímprobo com arrimo em dispositivo legal hoje revogado, circunstância que enseja a extinção da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, III, CPC - Agravo de instrumento provido para tal fim... (Continua)

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807 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Irregularidades em procedimento licitatório. Contratações sem prévia realização de concurso público. Aplicação da Lei de improbidade administrativa a prefeitos municipais. Possibilidade. Caracterização do ato de improbidade administrativa. Alegada desproporcionalidade na aplicação das penalidades. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa civil cumulada com obrigação de ressarcimento. Ausência de bis in idem.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Acórdão/STF, assentou que «o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias. ... (Continua)

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808 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP) - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: COMPROVAÇÃO: AUSÊNCIA. 1.

Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), houve determinação expressa de observância dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador às ações de improbidade administrativa. 2. Deve ser aplicado o princípio da retroatividade benéfica previsto no CF/88, art. 5º, XL (CF) à luz da alteração que a Lei 14.230/2021 efetuou na Lei 8.429/1992. 3. Para a condenação por ato de improbidade administrativa é imprescindível a comprovação do dolo, bem como o objetivo de obter proveito econômico ou benefício indevido. 4. Ausente nos autos a comprovação do dolo, bem como do enriquecimento ilícito dos requeridos, não deve ser reconhecido o ato de improbidade, tampouco aplicadas as sanções a ele previstas.... (Continua)

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809 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -

Pretensão ao reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, por prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Púbica, em razão de suposto superfaturamento no valor das indenizações devidas em decorrência de desapropriação de imóveis, nos termos dos arts. 10, «caput"; e 11, «caput, e I, todos da Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992, com a condenação do apelante JOSÉ e dos apelados nas penas do art. 12, II e III, da referida lei - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença, pelo apelante JOSÉ, para que o apelante MUNICÍPIO seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, bem como ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, e pelo apelante MUNICÍPIO, para que a ação seja julgada procedente - Não cabimento *** - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios que ocorre somente nos casos de comprovada má-fé do autor, nos termos da Lei, art. 23-B, § 2º Fed. 8.429, de 02/06/1.992, o que não ocorreu no presente feito - Apelante MUNICÍPIO que, ao exercer seu direito de ação, fundamentou sua pretensão em indícios de superfaturamento apurados pelo TCE/SP, bem como observou pedido do MP/SP de que a presente demanda fosse ajuizada - Não caracterizadas as hipóteses do CPC, art. 80, a fundamentar a condenação do apelante MUNICÍPIO por litigância de má-fé - Indevida a condenação do apelante MUNICÍPIO ao pagamento de honorários advocatícios e ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Não demonstrado o superfaturamento do valor das indenizações pela desapropriação dos imóveis - Fixação do valor das indenizações pela desapropriação dos imóveis que foi precedida de laudos de avaliação, não sendo comprovada qualquer irregularidade ou arranjo entre os avaliadores, o agente público e os proprietários, à época, que macule a conclusão da avaliação - Ausência, ademais, de comprovação do dolo especifico em superfaturar o preço das indenizações - Dolo que deve ser o específico de «obter vantagem ilícita e de «causar dano ao erário, nos termos da atual redação do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992 - Impossibilidade de condenação com base na Lei, art. 11, I Fed. 8.429, de 02/06/1.992, uma vez que houve a revogação deste dispositivo pela Lei Fed. 14.230, de 25/10/2.021 - Sentença mantida - APELAÇÕES não providas... (Continua)

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810 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - UTILIZAÇÃO DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS, MATERIAL E EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇO PARTICULAR - CONSTATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DOLO - RETROATIVIDADE DA Lei 14.230/2021 - SITUAÇÕES ESPECÍFICAS PREVISTAS NO TEMA 1.199 DO STF - MÁ-FÉ COMPROVADA - CONDENAÇÃO EM ATOS DE IMPROBIDADE - RECURSO DESPROVIDO - JUROS APLICADOS À MULTA CIVIL - OMISSÃO EXISTENTE - ACOLHIMENTO.

Verifica-se a omissão quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão cuja análise seria imprescindível para adequada solução da lide. ... (Continua)

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811 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fraude em convênio firmado entre o município de sossego e a funasa. Agentes políticos. Submissão à Lei 8.429/92. Súmula 83/STJ. Ato de improbidade administrativa reconhecido pelas instâncias de origem. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do dolo. Revisão. Súmula 7/STJ. Sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos Declaratórios, opostos em 29/02/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 23/02/2016. ... (Continua)

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812 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.040, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 843.989/PR, TEMA 1199, STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1199/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO. EX-PREFEITO E CIDADE SISTEMA JORNALÍSTICO LTDA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO.

Situação fática narrada nos autos que não se caracteriza como ato de improbidade administrativa. Hipótese em que não há comprovação de dolo. Não é qualquer conduta irregular ou ilegal do administrador público que merece ser erigida à categoria de ímproba. Sentença reformada. ... (Continua)

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813 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Não repasse das contribuições previdenciárias pela prefeitura ao jaboatãoprev. Omissão do diretor presidente do instituto em cobrar os valores em atraso. Ato de improbidade administrativa. Violação aos princípios da administração. Lei 8.429/1992, art. 11, II. Dolo genérico. Desnecessidade de comprovação de dano. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. A controvérsia dos autos gira em torno da ocorrência de ato de improbidade administrativa praticado pelo ex Diretor Presidente do Instituto Jaboatãoprev, Sr. Reginaldo Alves de Lima, consistente na omissão do dever de cobrar da Prefeitura Municipal os valores das contribuições previdenciárias dos meses de setembro e novembro de 2008, não repassadas ao Instituto. ... (Continua)

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814 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Nomeação de assessor parlamentar. Funcionário fantasma. Ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito. Condenação fundada na Lei 8.429/1992, art. 9º. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra L A S e S G DA S, objetivando a condenação dos réus pela pratica das condutas descritas no art. 10, 11, I, ambos da caput caput... (Continua)

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815 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ex-prefeito. Recursos federais destinados à compra de merenda escolar. Aplicação da verba em período diverso do que era previsto. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo e pela não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgara improcedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, ora agravante, na qual postula, com fundamento na Lei 8.429/1992, art. 10, a condenação do agravado, ex-Prefeito de São Gonçalo do Amarante/RN, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na não devolução, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, de valores repassados ao Município, nos meses de fevereiro e março de 2004, para a aquisição de merenda escolar, cuja compra não fora realizada naqueles meses. ... (Continua)

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816 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Contratação de funcionários fantasmas por vereador. Controvérsia de índole infraconstitucional. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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817 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS.

Ação ajuizada pelo Município de Mesquita em face de Nicola Fabiano Palmieri, em razão de acumulação ilícita dos cargos de Controlador-Geral do Município e de Agente de Controle de Endemias do Ministério da Saúde. Requerido que omitiu, pelo período de um ano e nove meses, a acumulação dos cargos aos ente federal e municipal. Demandado que ocupa o cargo de Agente de Controle de Endemias no Ministério da Saúde, tendo sido cedido para o Município de Mesquita para atuar na área da saúde - e não como Controlador-Geral. Servidor que sabia da impossibilidade de acumulação dos dois cargos e, ao ser comunicado da irregularidade, ocultou informações, deixando também de encaminhar à Procuradoria do Município os documentos enviados pelo TCE, frustrando a atuação do Núcleo de Prevenção e Combate à Corrupção do Município. Conduta ímproba devidamente comprovada no processo administrativo disciplinar instaurado pelo Município. Sentença que corretamente reconheceu a prática das condutas tipificadas na Lei 8.429/92. Parcial provimento ao recurso do Município para condenar o requerido também na pena de suspensão de direitos políticos, considerando a gravidade da conduta e a ofensa severa ao princípio da moralidade.... (Continua)

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818 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeito. Repasse de verbas federais. Intempestiva prestação de contas. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo e pela regularidade na aplicação dos recursos federais. Ato de improbidade administrativa não configurado. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «para a configuração do ato de improbidade previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, VI, não basta o mero atraso na prestação de contas, sendo necessário demonstrar a má-fé ou o dolo genérico na prática de ato tipificado no aludido preceito normativo (STJ, AgRg no REsp 1.223.106/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/11/2014). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 488.007/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2014; AgRg no AREsp 526.507/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2014. ... (Continua)

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819 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Alegação de caracterização de improbidade administrativa. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Análise da dosimetria da sanção imposta prejudicada. Situação em que não há desproporcionalidade da sanção. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«I - Quanto à violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, a argumentação revela-se improcedente. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porquanto apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses do recorrente. ... (Continua)

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820 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Inexistência. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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821 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Improbidade administrativa. Configuração de ato ímprobo. Presença de dolo e prejuízo ao erário. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico.

«1. Com base no conjunto fático probatório dos autos, o Tribunal de Origem entendeu pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no lei 8.429/1992, art. 11, I, diante da presença do elemento subjetivo (dolo), bem como do efetivo dano ao erário, caracterizando o ato ímprobo do art 10, II, da LIA. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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822 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição. Termo a quo. Agente que permanece em cargo comissionado por períodos sucessivos.

1 - A Lei 8.429/92, art. 23, I, condicionou a fluência do prazo prescricional ao «término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança".... (Continua)

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823 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Cumulação ilícita de cargos públicos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Impugnação tardia no agravo interno. Não cabimento. Preclusão. Precedentes do STJ.

I - Trata-se de ação objetivando a condenação do requerido por ato de improbidade administrativa. Julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, julgou pelo não provimento aos recursos. Esta Corte não conheceu do agravo ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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824 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito do município de ipatinga. Contratação de pessoal sem concurso público. Dolo genérico. Afronta a Lei 8.429/1992, art. 11. Agravo interno provido.

«I - Originariamente, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, consistente na contratação de servidores sem concurso público. Sob o fundamento de inexistência de prova do dolo ou má-fé do réu, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes em primeiro grau. O ... (Continua)

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825 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Indícios de ato de improbidade administrativa expressamente afastados pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). In casu, a parte ora agravante limitou-se a reiterar sua tese defensiva sem combater específica e suficientemente as razões de decidir do acórdão recorrido. ... (Continua)

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826 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato de improbidade administrativa. Dosimetria da pena. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é atribuição do magistrado a realização da dosimetria da pena, não havendo obrigatoriedade de aplicação cumulativa das sanções previstas no Lei 8.429/1992, art. 12, que devem ser fixadas em obediência aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e aos fins sociais a que a Lei de Improbidade Administrativa se propõe. ... (Continua)

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827 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra aluna. Apreciação das provas arroladas aos autos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1. Hipótese em que o Tribunal local condenou o ora recorrente por ato de improbidade administrativa consistente na prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra aluna, com 6 anos de idade à época dos fatos, utilizando de sua posição de professor de informática de escola municipal. ... (Continua)

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828 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO INDEPENDENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nulidade processual em ação civil pública por improbidade administrativa, sob o argumento de que a ausência dos membros da comissão de licitação no polo passivo configuraria nulidade absoluta. ... (Continua)

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829 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Condenação pela Lei 8.429/1992, art. 10. Acórdão arrimado no cenário fático probatório dos autos. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido, para, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso do particular, pedindo vênia ao e. Min. Relator napoleão nunes maia filho.

... (Continua)

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830 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prazo prescricional para propositura da ação. Reeleição. Termo a quo. Lei 8.429/1992, art. 23. Término do segundo mandato.

«1. O objetivo da regra estabelecida na LIA para contagem do prazo prescricional é impedir que os protagonistas de atos de improbidade administrativa - quer agentes públicos, quer particulares em parceria com agentes públicos - explorem indevidamente o prestígio, o poder e as facilidades decorrentes de função ou cargo públicos para dificultar ou mesmo impossibilitar as investigações. ... (Continua)

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831 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa reconhecido pelas instâncias de origem. . Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. ... (Continua)

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832 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Abertura de inquérito civil fundamentado em denúncia anônima. Possibilidade. Configuração do ato de improbidade administrativa. Dolo evidenciado. Revisão de penalidades. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que a denúncia anônima não é óbice à instauração de inquérito civil por parte do Ministério Público, a quem compete a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com efeito, a existência de documento apócrifo não impede a respectiva investigação acerca de sua veracidade, porquanto o anonimato não pode servir de escudo para eventuais práticas ilícitas. Precedentes: AgInt no REsp 11.281.019/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2017; REsp 11.447.157/SE. Rcl. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJc 20/11/2015. ... (Continua)

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833 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação (carta-convite). Empresa vencedora beneficiada por manobra devidamente comprovada nos autos, com fraude evidente das propostas ofertadas. Conluio também comprovado entre a empresa vencedora e as vencidas, cujas sócias são filha e companheira do sócio da empresa vencedora. Prova pericial altamente conclusiva, e que apontou com clareza o valor do prejuízo ao erário. Superfaturamento constatado. Aplicação da teoria da cegueira deliberada. Ato de improbidade administrativa devidamente comprovado, ante a constatada cavilosidade dos corréus. Infringência do Lei 8429/1992, art. 10, VIII. Procedência parcial da ação mantida. Recursos dos corréus improvidos.

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834 - STJ. Administrativo. Recursos especiais. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Liberação da caução de lotes antes do cumprimento das obrigações do loteador. Ofensa ao art. 34 da Lei complementar municipal 5/1991. Ato de improbidade configurado. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «o ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 11 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/6/2018). ... (Continua)

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835 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Município de São Paulo - Construção do Túnel Ayrton Senna - Medição 72 - Anotação de quantidades de serviços superior às efetivamente executadas - Conluio entre contratadas e agentes públicos - Dolo e efetivo dano ao erário - Configurados - Tema 1199 do STF - Adequação - Impossibilidade - Prefeito Municipal - Conduta culposa - Atipicidade da conduta - Configurada - Reparação do dano - Conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública - Possibilidade: - A retroatividade da Lei 14.230/1921 tem aplicação restrita aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da Lei 8.429/92, sem condenação transitada em julgado. Declarada no acórdão a presença do elemento subjetivo dolo, há conformidade com a tese do STF no Tema 1199. ... (Continua)

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836 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade, nenhum desses defeitos presente no caso. ... (Continua)

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837 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agente da polícia civil. Vantagem econômica indevida em razão do cargo. Configuração do ato ímprobo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem deixou de ser provocado a se manifestar sobre a suposta negativa de prestação jurisdicional face à rejeição dos embargos declaratórios opostos na primeira instância, inviabilizando o exame da matéria por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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838 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Redução da multa civil. Revisão. Súmula 7. STJ. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, apreciando sentença condenatória por ato de improbidade administrativa, houve por bem reduziu a multa civil aplicada a um dos agentes, pelo fato de «inexistir indicação de lesão ao erário ou intenção de proveito com ato ilegal. ... (Continua)

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839 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Imóvel. Valor venal. ITBI. Valor. Fixação. Benefício. Não comprovação. Expropriação. Indenização. Pagamento indevido. Não comprovação. Improbidade administrativa. Estimativa fiscal. ITBI. Expropriação. Indenização. Valor dos imóveis.

«1. Ausente prova de que a indenização paga às proprietárias de imóveis, em expropriação amigável para a construção de obra pública, as beneficiou indevidamente por superar o valor real dos bens, é de ser julgada improcedente a ação. A mera avaliação, no inquérito civil público, amparada em declarações de imobiliárias, sem a adoção de qualquer metodologia, não é prova suficiente da conduta ímproba. ... (Continua)

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840 - STF. Direito administrativo. Ato de improbidade administrativa. Configuração. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 21.8.2012.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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841 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Indícios da prática de ato ímprobo. Prestação jurisdicional.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior firmou orientação no sentido de que a decretação da indisponibilidade de bens, na ação de improbidade administrativa, prescinde da demonstração da dilapidação do patrimônio do réu, ou de que tal esteja para ocorrer, visto que o periculum in mora se acha implícito no comando normativo da Lei 8.429/1992, art. 7º, daí porque, a tal desiderato (indisponibilização de bens), basta a concreta demonstração da fumaça do bom direito, decorrente de fortes indícios da alegada prática do ato ímprobo (REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, PrimeiraSeção, DJe 19/09/2014). ... (Continua)

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842 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Operação sanguessuga. Compra de ambulância. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Revaloração jurídica dos fatos narrados no acórdão recorrido. Possibilidade. Frustração de processo licitatório. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Existência de dolo e prejuízo ao erário. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, julgando procedente a ação de improbidade administrativa, divergindo do Ministro relator. Devolução dos autos à corte de origem a fim de analisar as condutas dos agravados de forma individualizada e aplicar as sanções que entender cabíveis.

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843 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Formalização de contrato de prestação de serviços de radiodifusão, sem licitação, em favor do Município. Empresa contratada de propriedade de membro da Câmara Municipal. Sócio/PRoprietário que, embora se retire formalmente da sociedade empresária, continua com a prática ostensiva de atos de gerência, inclusive mediante a emissão de recibo de pagamento da prestação do serviço contratado. Ilegalidade. Inteligência do art. 44, II, alínea 'a', da Lei Orgânica Municipal, combinado com os arts. 29, IX, e 54, II, alínea «a, ambos da CF/88, e 15, II, alínea «a, da Constituição do Estado. Ato de improbidade administrativa evidenciado. Contrato administrativo que não se subsume a cláusulas uniformes. Precedentes. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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844 - TJRS. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Escolaridade mínima. Documento de escolaridade não exigido pelo responsável no momento da designação. Ato de improbidade. Ausência de prova. Não-caracterização.

«A designação de servidor para a função de confiança de assessor de nível superior, sem o requisito legal relativo à escolaridade, exigido na legislação municipal, apesar de ilegal, não configura ato de improbidade administrativa, inocorrente demonstração de descumprimento da função, tampouco prejuízo ao erário, observado o ressarcimento efetuado mediante desconto em folha de pagamento. Documento de escolaridade não exigido pelo responsável no momento da designação, afastando a configuração de ato ímprobo. O descumprimento ao princípio da legalidade, por si só, não caracteriza ato ímprobo, havendo a necessidade de que o agente tenha agido com dolo, visando a prática do ato lesivo ao ente público, ou ao menos culpa grave, sob pena de o ato ser ilegal, mas não ímprobo. Ausência de prova de que a demandada, servidora pública municipal, tenha agido com dolo, não se enquadrando a conduta imputada na previsão do arts. 9º, 10 e 11, da Lei 8.429/92. Ônus probatório imposto ao Ministério Público, nos termos do CPC/1973, art. 333, I, não atendido, ensejando a improcedência da ação. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido.... (Continua)

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845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inépcia da petição inicial. Nulidade da causa de pedir. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Efetivo cometimento do ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VII. Dano ao erário e elemento subjetivo expressamente reconhecidos pelo tribunal de origem. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reversão do entendimento que demanda o revolvimento probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. [Parameters] MsgOff 535. ... (Continua)

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846 - TJRS. Direito público. Nulidade de sentença. Preservação de atos já praticados. CPC/1973, art. 249. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência de notificação de alguns dos co-réus. Lei 8.429/92. Nulidade sanada, aproveitados os atos não atingidos.

«Em reconhecida a nulidade diante da ausência de notificação de vários co-réus para se manifestarem sobre a inicial, nos termos do que dispõe a lei, e sanada a falha, é dado ao julgador a opção de aproveitar os atos não atingidos pela nulidade havida. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 7º, 8º e 9º. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. VOTO DIVERGENTE DO PRESIDENTE.... (Continua)

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847 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.040, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 843.989/PR, TEMA 1199, STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1199/STF. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CERQUILHO. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO. CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS.

Situação fática narrada nos autos que não se caracteriza como ato de improbidade administrativa. Hipótese em que não há comprovação de dolo. Não é qualquer conduta irregular ou ilegal do administrador público que merece ser erigida à categoria de ímproba. Sentença reformada. ... (Continua)

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848 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. INOCORRÊNCIA. DOLO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em Ação Civil Pública, condenando os réus ao ressarcimento de danos ao erário causados pelo descumprimento de carga horária por médico, com anuência da Secretária de Saúde. ... (Continua)

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849 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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850 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Pagamento de vantagem indevida a oficiais de justiça. Prestação jurisdicional. Elemento subjetivo. Individualização das sanções. Proporcionalidade das penas. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - A instância ordinária foi clara em especificar a existência de todos os elementos necessários à condenação pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 9º, inclusive quanto à individualização da conduta de cada um dos demandados e ao elemento subjetivo quer permeou a atuação dos agravantes. ... (Continua)

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