(DOC. VP 152.5583.8000.7100)

STJ. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agente da polícia civil. Vantagem econômica indevida em razão do cargo. Configuração do ato ímprobo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem deixou de ser provocado a se manifestar sobre a suposta negativa de prestação jurisdicional face à rejeição dos embargos declaratórios opostos na primeira instância, inviabilizando o exame da matéria por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A sentença analisou todas as questões controvertidas de forma motivada. Não há que se confundir ausência de fundamentação com fundamentação contrária aos interesses da parte. 3. Hipó

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