(DOC. VP 182.6542.6000.9100)

STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Inexistência. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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