Jurisprudência sobre
ato de improbidade administrativa
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551 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato não configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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552 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- PROCEDIMENTO LICITATÓRIO- DIVERGÊNCIA DE VALORES CONTRATADOS E PAGO- DOLO ESPECÍFICO- COMPROVADO- LEI 8429/92, art. 10- SENTENÇA CONFIRMADA.1.
Faz devida a efetiva comprovação do dolo específico na conduta do agente para caracterizar atos de improbidade administrativa, termos do Lei 8.429/1992, art. 1º, §1º, com redação dada pela Lei 14.230/21. 2. Deverá ser confirmada a sentença que impôs a sanção de ressarcimento do dano ao erário à ex-prefeita, demonstrado que houve dolo específico consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 10 da supracitada legislação.... ()
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553 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário. Acórdão do tribunal a quo em conformidade com a jurisprudência do STJ.
«1. Os atos de improbidade administrativa descritos no Lei 8.429/1992, art. 11, dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. Precedentes: AgRg no REsp 1.294.470/MG, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/12/2015; AgRg no REsp 1500812/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/05/2015. ... ()
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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Inconformismo diante de decisão que não observou o disposto no art. 17, §§ 10- C e 10-D, da Lei 14.230/2021 - Provimento - Necessidade de prolação de decisão de saneamento e organização do processo, com a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus, nos termos das normas citadas, de modo a vincular o exame das alegações e pedidos deduzidos na inicial, com a posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir - Decisão anulada - Recurso provid... ()
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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Inconformismo diante de decisão que não observou o disposto no art. 17, §§ 10- C e 10-D, da Lei 14.230/2021 - Possibilidade - Necessidade de prolação de decisão de saneamento e organização do processo, com a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus, nos termos das normas citadas, de modo a vincular o exame das alegações e pedidos deduzidos na inicial, com a posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir - Decisão anulada - Recurso provido... ()
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556 - TJRS. Improbidade administrativa. Doação de guilhotinas ao município de nova alvorada pelo INSS. Venda posterior efetuada através de leilão judicial, com a devida publicização. Sucessivas alienações posteriores. Dolo e prejuízo ao erário não demonstrados. Subavaliação dos bens não comprovada. Ato de improbidade não caracterizado.
«Tratando-se de venda de máquinas por leilão público, com a devida publicização, devidamente autorizada a alienação por norma aprovada pela Câmara Municipal, havendo a devida avaliação prévia dos bens, sem a prova de avaliação manipulada para fixação de preço inferior ao real, inexistente prova de dolo e de dano ao erário, não há que se falar em ato de improbidade administrativa. Precedentes do TJRS. Apelações providas.... ()
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557 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - FRAUDE À LICITAÇÃO - DIRECIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOLO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA -
Ação julgada procedente - Reforma da sentença para julgar pela improcedência - Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas - Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade -Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.199 do STF - Portanto, para a configuração do ato de improbidade administrativa é imprescindível a presença do elemento subjetivo do dolo e da má-fé, o que não restou demonstrado nos autos - Ausência de qualquer indício de malversação de recursos públicos, dano ao erário ou enriquecimento ilícito - Meras irregularidades que não permitem reconhecer o dolo específico, em vista do art. 1º, §§ 2º e 3º da Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/2021 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e da C. Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recursos de apelação providos... ()
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558 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Presença de indícios de ato de improbidade administrativa expressamente reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou (fls. 654/655): a) «(...) verifica-se nos autos que o ora agravado ajuizou Ação Civil Púbica por ato de improbidade administrativa, argumentando que os agora agravantes e interessados celebraram contrato de prestação de serviços advocatícios sem licitação, por inexigibilidade, mas sem respaldo legal para tanto; b) «Vale ressaltar que, diante do conjunto probatório acostado aos autos, não há como se falar, de plano, da inexistência de conduta ímproba por parte dos agravantes e interessados, o que justifica o recebimento e o processamento da ação para que seja oportunizado às partes o direito â ampla defesa e ao contraditório. ... ()
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559 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Uso e posse de entorpecente por agente penitenciário federal. Pedido procedente. Comprovada prática de ato de improbidade administrativa. Perda da função pública. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal, objetivando o afastamento de agente penitenciário federal pelo uso e porte de entorpecente. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido quanto à imputação de prática de ato de improbidade administrativa, devendo o réu ser submetido a tratamento e, se ficar comprovado o restabelecimento total da saúde física e mental e seu total afastamento com as drogas, este poderá retornar às suas regulares funções, sem qualquer impedimento. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a perda da função pública. ... ()
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560 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Remessa necessária. Cabimento. Aplicação analógica da Lei 4.717/1965, art. 19. Reformatio in pejus. Inexistência.
«1 - As sentenças de improcedência de pedidos formulados em ação civil pública por ato de improbidade administrativa sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário, seja por aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil ( CPC/1973, art. 475), seja pela aplicação analógica da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965, art. 19). Nesse sentido: EREsp 1.220.667/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 30/6/2017. ... ()
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561 - TJSP. Interesse processual. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Omissão no repasse de contribuições retidas dos servidores municipais, devidas à autarquia previdenciária local. Município de serra negra. Ajuizamento da ação contra o então prefeito municipal. Alegação de inadequação procedimental que acarretaria inexistência de interesse processual. Desacolhimento. Cabimento da propositura de ação civil pública em caso de reparação de ato lesivo derivado de ato de improbidade administrativa. Lei que admite expressamente a concomitância de ambas, bem como enseja medidas cautelares e concessão de liminar suspensiva do fato ou ato impugnado. Arts. 1º, 4º, e 12, da Lei 8429/92. Preliminar afastada.
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562 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Diploma legal que se aplica aos agentes políticos. Jurisprudência uníssona. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e lhe negar provimento, rogando venia ao senhor Ministro relator.
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563 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que recebeu ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que recebeu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... ()
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564 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/92. Alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as disposições contidas na Lei 8.429/1992 são aplicáveis aos agentes políticos (STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011; STJ, REsp 1.292.940/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013). ... ()
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565 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Configuração dos atos de improbidade. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade, nenhum desses defeitos presente no caso. ... ()
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566 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento. Defensoria pública. Legitimidade ativa. Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Legitimidade da defensoria pública.
«A conjunção da CF/88 - Constituição Federal com as leis 7.347/85 (art. 5º, II, com a redação que lhe deu a Lei 11.448/07) , Lei Orgânica da Defensoria Pública (artigos 1º, 3º e 4º, com a redação que lhe deu a Lei Complementar 132/09) não deixa dúvidas acerca da legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública não apenas na defesa dos necessitados, em atenção às suas finalidades institucionais, mas também na tutela de todo e qualquer direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, na forma da lei. É manifesta a legitimidade da Defensoria Pública para as ações coletivas que visem garantir, modo integral e universal, a tutela de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e garantir, acima de tudo, o postulado da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Hipótese concreta em que a Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública visa apurar supostos atos de improbidade administrativa cometidos por administradores da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. Legitimidade ativa reconhecida. Decisão a quo que indeferiu pedido de extinção da lide sem resolução de mérito que vai confirmada. RECURSO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO.... ()
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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Inconformismo diante de decisão que não observou o disposto no art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei 14.230/2021 - Necessidade do Juízo de indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus (sendo que, para cada ato de improbidade, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA), a vincular o exame de mérito das alegações e pedidos deduzidos na inicial, com a posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir - R. decisão reformada. Recursos providos... ()
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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Inconformismo diante de decisão que não observou o disposto no art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei 14.230/2021 - Necessidade do Juízo de indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus (sendo que, para cada ato de improbidade, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA), a vincular o exame de mérito das alegações e pedidos deduzidos na inicial, com a posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir - R. decisão reformada. Recursos providos... ()
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569 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes.
«1.Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se a compra de uma unidade móvel de saúde tipo médico/odontológica, em vez de ambulância simples, conforme convênio assinado pelo Município de Ouricuri e a União, e a prestação de contas com atraso, caracteriza improbidade administrativa. ... ()
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570 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Compatibilidade das ações. Lei 7.347/85, arts. 1º e 3º. Lei 8.429/92, arts. 1º e 17.
«É cabível a propositura de ação civil pública que tenha como fundamento a prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista a natureza difusa do interesse tutelado. Também mostra-se lícita a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva nesta ação, porque sustentada nas disposições da Lei 8.429/92. ... ()
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571 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública federal. Analista tributário da Receita Federal do Brasil. Indignidade da função pública. Ato de improbidade administrativa. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Alegada ofensa ao devido processo legal e seus corolários. Inocorrência. Pretendida reapreciação de matéria de fato controvertida. Descabimento. Recurso ordinário em mandado de segurança improcedente.
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572 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Comissão de licitação. Efetiva participação. Inocorrência. Processo licitatório. Simulação. Ocorrência. Irregularidades. Constatação. Formalidades legais. Inobservância. Lei 8429 de 1992. Lei 8666 de 1993, art. 51. Violação. Ato ímprobo. Configuração. Juízo condenatório. Manutenção. Penalidade. Readequação. Apelação. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comissão de licitação nomeada e não atuante. Ausência de controle. Licitações simuladas e subtração de recursos públicos. Ato ímprobo.
«Não obstante a nomeação, pelo Prefeito Municipal, por meio de Decreto, de Comissão Permanente de Licitação, havendo comprovação de que seus membros não atuavam, alguns deles sequer tendo conhecimento da designação, concentrando-se as decisões entre o Prefeito Municipal e o Secretário da Administração, a evidente ausência de controle nos processos licitatórios, propiciado a prática de licitações simuladas e subtração de recursos dos cofres públicos, configura-se ato de improbidade administrativa.... ()
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573 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Licitação fictícia. Caracterização do ato de improbidade. Prejuízo ao erário. Enriquecimento ilícito. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno, desprovendo o recurso diante da incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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574 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Competência. Contradição. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide. ... ()
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575 - STJ. Administrativo. Agravos internos do parquet federal e da união contra solução unipessoal do Ministro relator desta corte superior que manteve a solução absolutória do TRF da 1a. Região em ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Imputação pela Lei 8.429/1992, art. 11. Alegação da união de que o imputado, ex- prefeito do município de São Félix do Piauí/PI, praticou ato de improbidade administrativa, dada a compra de medicamentos sem prévio procedimento licitatório. Dolo incomprovado. Ausente a prova de ato desonesto, não há falar em subsunção dos fatos nos tipos ímprobos. Agravo internos dos acusadores desprovidos.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta do Imputado, então Prefeito do Município de São Félix do Piauí/PI, deve ser rotulada como ato de Improbidade Administrativa. ... ()
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576 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. CONVÊNIO ESTADUAL. CONTAS NÃO PRESTADAS. DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. SANÇÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Cordislândia contra ex-prefeito municipal, condenando-o ao ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, em razão do desvio de recursos oriundos de convênio estadual e da ausência de prestação de contas. ... ()
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577 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pretensão do Ministério Público de suspensão e proibição da realização de festa de peão de boiadeiro sob o argumento de que não demonstrado o cumprimento das normas de segurança do evento. Liminar deferida em primeiro grau, porém cassada pelo Tribunal de Justiça, autorizando a realização da festividade, que transcorreu na mais perfeita normalidade. Fato consumado que impõe a estabilidade da demanda, sem apresentar o autor qualquer motivo para imposição de penalidades administrativas por ato de improbidade administrativa. Improcedência da ação decretada. Sentença reformada. Recursos dos corréus providos.
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578 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo não reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou Ação Civil Pública contra Adenor Elói Christoff por ato de improbidade administrativa. ... ()
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579 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Ocorrência. Agente de trânsito. Infração de trânsito. Imputação falsa. Multa. Redução. Improbidade administrativa. Prescrição. Agente de transito. Imputação falsa de infração de transito.
«1. O prazo prescricional da ação de improbidade administrativa contra agente público titular de cargo efetivo ou emprego segue o previsto para as faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Lei 8.429/1992, art. 23, II. É de 10 anos o prazo previsto na Lei do Município de Cruz Alta. ... ()
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580 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Trata-se, origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade da parte e recebeu a inicial, determinando a citação dos réus para que respondam a ação civil pública por ato de improbidade administrativa. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte, excluindo o agravante do polo passivo da ação. Tribunal a quo, negou-se seguimento ao agravo de instrumento. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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581 - TJSP. Apelações. Improbidade administrativa. Contratação de serviço de publicidade sem licitação e sem regular procedimento de dispensa. Ato de improbidade administrativa consistente em frustrar, em ofensa à imparcialidade, procedimento licitatório, nos termos da Lei, art. 11, V 8429/92. Sentença de parcial procedência. Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso em que ainda não haja condenação transitada em julgado. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199). Necessidade de comprovação do liame subjetivo (dolo). Elemento subjetivo não demonstrado. Ausência de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. Ato de improbidade não caracterizado. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido. Recursos dos corréus providos
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582 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSUMO DESPROPORCIONAL DE COMBUSTÍVEL PELO ÚNICO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANAL.
Inocorrência. Dolo inexistente. Não demonstrado indício algum de eventual superfaturamento no valor do combustível adquirido junto à corré POSTO FLOR DO TUCUM LTDA. quanto menos de enriquecimento ilícito por parte dos réus e/ou violação aos princípios que regem a Administração. Prova pericial inconclusiva e que realizou mera «estimativa do consumo «esperado em veículo de mesma marca e modelo, cuja conclusão é insuficiente a caracterizar ato de improbidade na modalidade dolosa. Aplicação das teses jurídicas consolidadas por ocasião do Tema 1.199 de repercussão geral do STF, bem como das alterações promovidas pela nova redação da LIA. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida. ... ()
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583 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Licitação. Alegada violação ao princípio da publicidade e direcionamento do certame. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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584 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Alegação de ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015. Improcedência. Ausência de elemento subjetivo na conduta do agente público assentada pelas instâncias de origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, dadas as particularidades do caso. Agravo desprovido.
1 - Caso em que não ocorreu ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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585 - TJRS. Direito público. Ato de improbidade administrativa. Lesão ao erário. Indisponibilidade de bens. Descabimento. Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Indisponibilidade de bens do acusado. Propaganda pessoal com dinheiro público. Lesão ao erário. Ausência de motivação para o deferimento da cautela.
«Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a indisponibilidade dos bens do acusado (Lei 8.429/1992, art. 7º). No caso, todavia, imputa-se ao réu o ilícito de promoção pessoal, com verba pública, ainda não apurado o fato e o valor do prejuízo ao erário. Ademais, sendo o acusado ex-Prefeito Municipal, é controvertida a aplicação da Lei de Improbidade quanto a ele, na condição de agente político. Nessas circunstâncias, inexiste motivo para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade dos bens do acusado. Medida revogada. Agravo provido.... ()
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586 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Contratação de advogado para prestar serviços jurídicos à câmara municipal. Acordo verbal. Caracterização do ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Revisão das penalidades. Possibilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa, para as condutas elencadas na Lei 8.429/1992, art. 10 (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/9/2010). ... ()
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587 - TJSP. Apelação com revisão. Ação popular. Pressupostos. Prefeito municipal de nhandeara. Contratação sem licitação ou concurso. Pretensão ao reconhecimento de prática do ato de improbidade administrativa e imposição das sansões administrativas via ação popular. Inadequação da via eleita. Institutos regidos por Leis específicas que possuem legitimação ad causam e objetos distintos. Observância do princípio administrativo da estrita legalidade. Entendimento do e. STJ. Improcedência mantida
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588 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Documento público. Projeto de lei. Alteração de data. Lei eleitoral. Falsificação. Comprovação. Lei 8429 de 1992, art. 12, III. Sanção. Aplicação. Improbidade administrativa. Falsificação de documento público. Lei. Atas.
«Segundo decisão do STJ, a falsificação de documentos públicos do processo legislativo - atas da Câmara de Vereadores de aprovação de projeto de lei e respectiva sanção - sujeita os agentes políticos - às sanções pela prática de ato de improbidade administrativa. Comprovada, portanto, a falsidade da lei, impõe-se sua condenação nas sanções do art. 12, III, da LIA, dada a gravidade da conduta, já que o ato é da mais alta relevância no regime democrático. Agravo retido desprovido. Apelações desprovidas.... ()
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589 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Irregularidade em procedimento licitatório destinado à contratação de empresa para a organização de concurso público. Recurso especial que não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem considerou que restou comprovada a prática do ato de improbidade administrativa porque, como os valores referentes às taxas de inscrição foram integralmente repassados à empresa contratada para a organização de concurso público, ocorreu indevida dispensa de licitação, já que superado o limite de que trata a Lei 8.666/93, art. 24, II. ... ()
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590 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento.
«1 - Trata-se de agravo interno interposto pelo SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, contra decisão que deu provimento ao recurso especial, para estabelecer o entendimento de que as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário. ... ()
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591 - TRF5. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Segredo de justiça. Ausência de justificativa. Prescrição afastada. Não ocorrência de nulidade processual. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Prefeitos. Possibilidade. Dano ao erário e enriquecimento ilícito. Condutas comprovadas. Existência de dolo. Sanções aplicadas em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recursos improvidos. CPC/2015, art. 189.
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592 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Oficial de justiça do Tribunal de Justiça do rio grande do sul. Recebimento de vantagem indevida paga por escritório de advocacia. Existência de dolo genérico. Conduta que se caracteriza como ímproba. Agravo regimental provido para negar provimento aos recursos especiais.
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593 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Bem público. Cessão de uso. Dolo. Má-fé. Ausência. Improbidade administrativa. Cessão de uso de imóvel. Autorização legal. Licitação.
«1. A ilegalidade no procedimento adotado para outorga gratuita de uso de lotes públicos para fins residenciais a pessoas necessitadas não prova, por si só, a prática de ato de improbidade administrativa. É que nem toda ilegalidade encerra improbidade administrativa. Jurisprudência do STJ. Tratando-se de objeto lícito - cessão gratuita de bem público para fins de interesse social - era indispensável a prova do dolo do agente em favorecer os beneficiados. ... ()
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594 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Município. Servidor. Horas extras. Recebimento. Boa-fé. Má-fé. Não caracterização. Restituição. Descabimento. Apelação cível. Ação civil pública. Ato de improbidade. Ausência de comprovação de má-fé das servidoras da câmara municipal de cruz alta. Inocorrência de improbidade administrativa. Recebimento de horas-extras de boa-fé. Restituição dos valores. Descabimento. Presunção de boa-fé a impossibilitar a devolução.
«Não havendo demonstração de que servidoras da Câmara Municipal de Cruz Alta agiram de má-fé para o recebimento de horas-extras em conluio com o então Presidente da Câmara, não está caracterizado ato de improbidade administrativa das referidas servidoras. Impossibilidade de determinação de restituição dos valores recebidos a título de horas-extras, observada a presunção de boa-fé, ausente comprovação da alegada má-fé das demandadas. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Apelação desprovida.... ()
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595 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Legitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes. Prescrição das penalidades. Prescindibilidade de propositura de ação autônoma para pleitear o ressarcimento ao erário. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, divergindo do Ministro relator.
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596 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação interposta pelo ora agravante, condenado em ação de reparação de danos por ato de improbidade administrativa. Diferimento do recolhimento do preparo para a fase de execução. Admissibilidade, nos termos da Lei Estadual 11608/03. Agravo de instrumento parcialmente provido para receber e mandar processar a apelação, diferido o recolhimento do preparo.
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597 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PÚBLICO PARA PROMOÇÃO POLÍTICA. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MAIS BENÉFICA. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, alegando o uso indevido de veículo público destinado ao Programa Bolsa Família para promoção política do então prefeito Carlos Alberto Bejani. ... ()
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598 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS.A causa de pedir informa fraude no Pregão 97/2009, realizado para a contratação de ônibus escolares. A imputação considera que três das quatro empresas participantes do certame integram grupo econômico, com administradores comuns e sócios com vínculo de parentesco (irmãos). Aplicação do tema 1199 do Supremo Tribunal Federal. Os meios de prova não demonstram a atuação dolosa dos agentes públicos para frustrar o caráter competitivo da licitação e favorecer as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. O próprio Ministério Público, em sede de alegações finais, não reconhece o elemento subjetivo doloso dos agentes públicos responsáveis pela homologação do resultado do pregão (coordenador de suprimento e apoio logístico) e pela celebração do contrato administrativo e ordenação da despesa (prefeito). Impossibilidade de condenação dos particulares, isoladamente, por improbidade administrativa. A jurisprudência consolidada do STJ não admite o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, indispensável a presença do agente público responsável pelo ato impugnado no polo passivo da demanda. Raciocínio também aplicável quanto ao mérito. Impossibilidade de identificar ato de improbidade administrativa praticado exclusivamente por particular, indispensável a prova do dolo do agente público responsável pelo ato impugnado. Inexistência de prejuízo ao erário. A empresa vencedora do certamente ofereceu valor inferior à empresa concorrente. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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599 - TJSP. Ação civil pública. Contrato celebrado para prestação de serviço público essencial. Prorrogações irregulares. Inocorrência. Prova pericial demonstrou que reajuste foi praticado dentro dos parâmetros do contrato originário. Prorrogações não ultrapassaram o prazo legal (artigo 57, II, da Lei de Licitação). Não vislumbrado ato de improbidade administrativa. Mantida a sentença.
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600 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão por improbidade administrativa. Possibilidade. Independência das instâncias administrativa e judiciária. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Celso Limingi sobre o tema. Lei 8.112/90, arts. 127, III, 132, VI e 148. Lei 8.429/92, arts. 9º, VI e 12. Lei 4.878/65, art. 43, XX.
«... De feito, a previsão de demissão por improbidade administrativa consta, expressamente, do próprio Regime Jurídico Único, Lei 8.112/90, artigos 132, IV combinado com artigos 127, III, e 148, e, não, apenas, do texto da Lei de Improbidade. ... ()
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