(DOC. VP 165.3203.2002.0600)

TJSP. Apelação com revisão. Ação popular. Pressupostos. Prefeito municipal de nhandeara. Contratação sem licitação ou concurso. Pretensão ao reconhecimento de prática do ato de improbidade administrativa e imposição das sansões administrativas via ação popular. Inadequação da via eleita. Institutos regidos por Leis específicas que possuem legitimação ad causam e objetos distintos. Observância do princípio administrativo da estrita legalidade. Entendimento do e. STJ. Improcedência mantida

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