(DOC. VP 210.8061.0497.3667)
STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Diploma legal que se aplica aos agentes políticos. Jurisprudência uníssona. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e lhe negar provimento, rogando venia ao senhor Ministro relator.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote