(DOC. VP 168.3192.7002.6000)

STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo não reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou Ação Civil Pública contra Adenor Elói Christoff por ato de improbidade administrativa. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hi

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