Jurisprudência sobre
ato de improbidade administrativa
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651 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo e não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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652 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. INDICAÇÃO DE MAIS DE UM TIPO ÍMPROBO PARA O MESMO FATO. VEDAÇÃO LEGAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. CONSENTIMENTO DOS RÉUS E AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, imputou aos agravantes a prática de ato ímprobo descrito nos arts. 10, VIII, e/ou 11, V, da Lei 8.429/1992. Os agravantes alegam a ilegalidade da imputação alternativa de mais de um tipo legal e pleiteiam a emenda da petição inicial. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recebimento da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Acórdão arrimado no cenário fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial, rogando venia ao senhor Ministro relator.
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654 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DOS HERDEIROS DO AGENTE PÚBLICO FALECIDO POR SEU ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu almejada substituição processual dos herdeiros do falecido por seu espólio. Inadmissibilidade. Herdeiros do falecido que foram expressamente condenados às sanções previstas na Lei de improbidade administrativa, respeitadas às forças da herança. Impossibilidade de substituição dos herdeiros pelo espólio do falecido, na atual fase processual, tão somente por força do ajuizamento tardio da ação de inventário, sob risco de violação aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da coisa julgada. Incidência dos arts. 507, 508 e 509 do CPC. Impossibilidade de rediscussão da matéria que se encontra ampara pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Decisão de origem preservada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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655 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Ressarcimento ao Erário decorrente de Ato de Improbidade Administrativa - Pretensão inicial que se limita ao ressarcimento - Possibilidade - Tema 897 do E. STF - Imprescritibilidade, caso comprovado dolo dos agentes imputados - Dilação probatória quanto aos elementos subjetivos das condutas apuradas que se faz necessária - Liminar revista - Decisão mantida - Agravo não provido
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656 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Convênio administrativo. Tardia apresentação de contas. Lei 8.429/1992, art. 11, II. Alegação de cerceamento de defesa e de inexistência de ato de improbidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«I - Diante da conclusão a que chegou a Corte de origem, o acolhimento da tese da parte recorrente de que houve cerceamento ao direito de defesa em face do indeferimento da produção das provas demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... ()
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657 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Magistrado. Prerrogativa de foro. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão em consonância com jurisprudência desta suprema corte. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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658 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Sujeição dos prefeitos municipais ao regime de responsabilização previsto na Lei 8.429/92. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ Lei 8.429/92, art. 10, I. Prejuízo ao erário. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Inconformismo. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Prescrição afastada em cognição sumária. Inconformismo. Ação civil pública que visa o ressarcimento ao erário, fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Imprescritibilidade assentada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema 897. Tema 1089 do C. STJ. Decisão que não analisou a presença, ou não, do dolo e dos requisitos da responsabilidade. Análise de tais elementos inviabilizada, sob pena de supressão de instância. Verificação do dolo que deve ser feita em cognição exauriente. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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660 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Intimação. Não indicação do dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Improbidade administrativa. Contratação sem concurso público. Ausência de excepcionalidade. Primeiro mandato. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo genérico caracterizado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Análise. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Infere-se das razões do recurso especial que o recorrente não indicou efetivamente quais os dispositivos de Lei foram violados para sustentar sua irresignação. Diante disso, o conhecimento do recurso especial, nesse aspecto, encontra óbice na Súmula 284/STF. ... ()
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661 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ressarcimento ao erário antes da condenação. Não afastamento do ato de improbidade administrativa. Precedentes do STJ. Lei 8429/1992, art. 10. Lesão ao erário. Circunstância expressamente afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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662 - TJMG. Improbidade. Descumprimento de ato de ofício. Apelação cível. Direito administrativo. Ato de improbidade administrativa. Reiterado desatendimento, pelo prefeito a ofícios requisitórios do Ministério Público. Dolo comprovado. Caracterização da conduta violadora dos princípios da administração. Lei 8.429/1992, art. 11, «caput e, II. Dosimetria das penas. Multa civil. Razoabilidade
«- Os agentes públicos possuem o dever de observar os princípios norteadores da administração pública, sendo que o descumprimento de ato de ofício caracteriza conduta tipificada no Lei 8.429/1992, art. 11, II. Manifesto o dolo do agente público em se esquivar de sua obrigação de prestar, a tempo e modo, informações oficiais, e de notável interesse público. Conduta ímproba configurada, diante da afronta aos princípios da moralidade, legalidade e eficiência da administração. ... ()
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663 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação por ato de improbidade administrativa. Prescrição. Termo inicial. Data na qual a administração teve ciência do suposto ato ímprobo. Precedentes.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a contagem da prescrição se dá à luz da Lei 8.429/1992, art. 23, II, e Lei 8.112/1990, art. 142, tendo como termo a quo a data em que o fato se tornou conhecido da Administração. Precedente: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 27/2/2020 ... ()
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664 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Controvérsia a respeito da possibilidade de aplicação da pena de perda de cargo a membro do Ministério Público. Possibilidade.
«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de haver aplicação da pena de perda do cargo a membro do Ministério Público, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... ()
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665 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.230/21 - RETROATIVIDADE BENÉFICA - TIPIFICAÇÃO CONDICIONADA À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO - INCISO I Da Lei 8.429/92, art. 11 - TIPIFICAÇÃO REVOGADA PELA LEI 14.230/21 - ROL TAXATIVO - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA AO TIPO LEGAL - CONDENAÇÃO INCABÍVEL - RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA - COMPROVAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA.
Conforme entendimento firmado pelo Colendo STF, quando do julgamento do Tema 1.199, ainda que o ato administrativo tenha sido praticado na vigência da Lei 8.429/92, aplicam-se as alterações benéficas promovidas pela Lei 14.230/2021, inclusive no que tange à exigência da presença do elemento subjetivo dolo para fins de tipificação da conduta como improba, ressalvada a hipótese de condenação já transitada em julgado. A partir da vigência da Lei 14.230/21, o rol dos atos ímprobos tipificados em seu art. 11 passou a ser taxativo, dependendo a tipificação do enquadramento da conduta em um dos atos descritos nos seus respectivos incisos. Diante da revogação do, I da Lei 8.429/92, art. 11 e da ausência de enquadramento da conduta do agente em alguma das hipóteses taxativas dos demais incisos, não há como reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa. O aceite de vantagem indevida por parte do servidor público, no desempenho do seu mister, constitui ato de improbidade administrativa insculpido na Lei 8.429/1992, art. 9º, alterado pela Lei 14.230/2021, a atrair a aplicação das penalidades específicas cabíveis ao tipo, previstas no, III do art. 12 da mesma lei.... ()
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666 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Condenação pela instância de origem. Revisão, em recurso especial, da dosimetria das penalidades aplicadas. Inviabilidade, em regra, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, o qual é afastado apenas nas situações em que, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir desproporcionalidade entre o ato ensejador da condenação e as sanções aplicadas. Hipótese não configurada no caso em exame.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, ressalvadas hipóteses excepcionais em que, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato que ensejou a condenação e as sanções aplicadas, o que não se verifica no caso vertente. ... ()
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667 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação de decisão que recebeu inicial que verifica ato de improbidade administrativa. Agravo desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante pleiteia impugnação de decisão que recebeu a inicial que verifica ato de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. ... ()
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668 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Má-fé. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de má-fé, elemento necessária para caracterizar o ato de improbidade administrativa, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... ()
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669 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº.8.429/92 - TEMA 1.199 STF - ARE 843989 INOCORRÊNCIA.
No julgamento do Tema 1199 pelo c. STF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, suscitada no Leading Case ARE 843989, com publicação em 12/12/2022, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Diante da irretroatividade do regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não há se falar em prescrição. Ausente a comprovação do dolo, improcede o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa.... ()
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670 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa comprovada. Mandado judicial. Apelação cível. Reexame necessário. Conhecido de ofício. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Pagamento de quantia em dinheiro por escritório de advocacia a oficial de justiça para acelerar o cumprimento de mandados judiciais.
«Em restando satisfatoriamente comprovado nos autos a prática do ato ímprobo, seja pelo agente público - Oficial de Justiça - seja pelos demais co-réus, que colaboraram diretamente para a prática do ato, impositivo que se chegue a um juízo de procedência. Condenação da Oficiala de Justiça ao ressarcimento do dano e à multa civil; condenação dos demais co-réus à multa civil e a penalidade de impossibilidade de contratar com o poder público por determinado período ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Aplicação dos princípios da isonomia e da proporcionalidade na aplicação das penalidades. Precedentes desta corte. ... ()
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671 - TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Membro do Ministério Público ouvido após o oferecimento da defesa preliminar prevista no Lei 8429/1992, art. 17, § 7º. Alegação de nulidade ante a inexistência de previsão legal. Descabimento. Configuração como mera irregularidade procedimental. Alegação de vício afastada, mesmo porque não houve nenhum prejuízo à defesa. Recurso desprovido.
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672 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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673 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Deficiência na fundamentação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Configuração do ato de improbidade administrativa. Comprovação do dano. Súmula 7/STJ.
«1 - «A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal (AgInt nos EDcl no REsp 1.693.308/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/04/2018). ... ()
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674 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. Incidência, por analogia, do Lei 4.717/1965, art. 19.
«1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o Código de Processo Civil deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de Improbidade Administrativa. Confiram-se: REsp 1.217.554/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013, e REsp 1.098.669/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/11/2010. ... ()
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675 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Rejeição da inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Suficiência probatória para o fim de aferir a inexistência de ato ímprobo ou a improcedência da ação. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1 - Recurso especial em que se discute a existência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa para o recebimento da inicial da ação civil pública. ... ()
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676 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Inexistência de ato de improbidade administrativa. Improbidade e ilegalidade não se confundem. Conceito de improbidade que é mais restrito. Alteração da Lei 8.429/92, art. 11, caput. Hipótese de improbidade na qual fundado o pedido e a condenação que deixou de existir. Rol exemplificativo convertido em taxativo. Inciso I revogado. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das normas de natureza processual. Tema 1199 do STF. CPC/2015, art. 14. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 que impedem o processamento de ações de improbidade administrativa fundadas em condutas não tipificadas como improbidade, bem como a condenação por tipo diverso daquele definido na petição inicial. Lei 8.429/92, art. 17, § 11. Inexistência do ato de improbidade que acarreta a total improcedência da demanda. Causa de pedir infirmada. Sentença reformada. Apelação do réu provida, prejudicado o recurso do autor... ()
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677 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Alegação de violação do CPC/2015, art. 300 e da Lei 4.657/1942, art. 2º. Fumus boni iuris configurado. Periculum in mora presumido. Reanálise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Falta de análise do mérito. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 1º Vara Cível do Foro de Poá/SP na ação por ato de improbidade administrativa que decretou a indisponibilidade de bens do acusado. Sustenta-se, em síntese, que não existem elementos pré-constituídos a respeito de atos de improbidade administrativa, assim como não há elementos capazes de demonstrar o fumus boni iuris necessário para a decretação da medida cautelar. Nesse sentido, afirma não ser o mero ajuizamento da ação civil por ato de improbidade administrativa suficiente para a indisponibilidade de bens. ... ()
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678 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. Agravo interno intempestivo.
«I - Não se conhece do agravo interno interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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679 - STJ. Mandado de segurança. Direito processual civil. Litispendência. Não configuração. Direito administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Cerceamento de defesa não demonstrado. Anulação de sentença proferida em ação penal. Reflexos no processo administrativo. Penalidade por ato de improbidade administrativa. Desnecessidade de ação judicial.
«1. Não cabe ao Poder Judiciário o exame do mérito administrativo motivador do ato administrativo, restringindo seu exame à aferição da regularidade do procedimento e da legalidade da pena aplicada. ... ()
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680 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO AO ERÁRIO - REALIZAÇÃO DE RODEIO POR COMISSÃO ORGANIZADORA, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSIDERADA INSUFICIENTE PELO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO -
Pretensão da Municipalidade de Martinópolis a condenar os réus (o prefeito da cidade à época, e o presidente e o tesoureiro da comissão organizadora) a ressarcir o erário, no montante gasto com os fornecedores em prestação de contas julgada irregular pelo TCE-SP - O próprio ente reconhece que as demais sanções estão prescritas, uma vez que a ação foi ajuizada após o prazo quinquenal que era vigente à época (Lei 8.429/1992, art. 23 antes da alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021) - Sentença de procedência - Apelação dos réus - Embora realmente não tenha sido realizada licitação, nem procedimento formal de sua dispensa, é certo que o julgamento das contas do Rodeio pelo Tribunal de Contas não comprova dano ao erário - Tese subsidiária da Municipalidade, de que a lesão às verbas públicas seria in re ipsa, que não subsiste diante da expressa alteração legislativa (art. 10, caput e § 1º), a qual passou a exigir perda patrimonial efetiva e comprovada, inexistente no conjunto probatório dos autos - Conduta inábil dos agentes públicos que, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, de modo que o ente interessado deixou de demonstrar o dolo dos réus, ou mesmo indicar alguma possível vantagem que os requeridos poderiam vir a auferir, chegando até a apontar que as condutas poderiam ser consideradas como «dolo genérico ou «culposas - ausência de prova da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (art. 1º, §2º cc. art. 11, §§1º e 4º, da LF 8.429/92, com a redação atribuída pela LF 14.230/2021) - insuficiência de dolo genérico apontado - sentença de procedência da demanda reformada, para julgar improcedente a demanda. Recursos dos réus providos... ()
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681 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Alegação de impossibilidade de constrição. Incabível. Entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal com determinação da indisponibilidade dos bens dos réus, limitada ao dano causado ao erário. ... ()
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682 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de elemento anímico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra Valdery Barbosa Goular, vice-prefeito de Quirinópolis nos anos de 2013 a 2015, sob a alegação de que higienizava veículo particular com dinheiro público. ... ()
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683 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Omissão configurada. CPC/2015, art. 1.022, II. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, sob a alegação de utilização irregular de bens, rendas e servidores públicos, com a finalidade de autopromoção e propaganda partidária, por meio da distribuição do periódico Jornal Visão Sul. ... ()
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684 - TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Eventual prática de ato de improbidade administrativa em contratação de advocacia especializada. Narrando perfeitamente os fatos a petição inicial, obstar o prosseguimento da ação se mostra descabido, eis que para o devido convencimento da inexistência de improbidade administrativa impõe-se a dilação probatória. Ao magistrado cabe, inicialmente, nos termos do § 7º do Lei 8429/1992, art. 17, analisar a forma da exordial, mandar autuá-la e ordenar a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, após o que em decisão fundamentada poderá rejeitá-la se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Decisão de recebimento da inicial mantida. Recurso não provido.
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685 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ação movida pelo município de são bento do sul em face dos antigos gestores e outra. Alegado pagamento indevido à empresa prestadora de serviços. Presença de indícios da prática do ato de improbidade reconhecido pelo tribunal de origem. Recebimento da petição. Inicial. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ... ()
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686 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Demanda que tem por objetivo aplicar ao agente público réu e também a outros demandados, as penas cabíveis em virtude de eventual ato de improbidade administrativa. Admissibilidade. Hipótese dos autos que diz respeito a interesses coletivos ou difusos nos moldes do Lei 7347/1985, art. 1º, IV. Adequação da via eleita. Recurso desprovido.
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687 - STJ. Administrativo. Improbidade. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra o Prefeito do Município de Bom Jesus, diante da apontada desídia em executar julgados do Tribunal de Contas do Estado, a impedir a entrada de receitas para o município (art. 11, II, da Lei de Improbidade Administrativa — LIA). ... ()
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688 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Contratos sem licitação. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Consonância do acórdão com a jurisprudência da corte. Caracterização dos atos de improbidade e modificação das sanções. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
«I - Na origem trata-se de ação civil por ato de improbidade em que se sustenta que, durante a gestão do ex-prefeito do Município de Pindamonhangaba, sem a realização de procedimento licitatório, foram firmados diversos contratos com as empresas demandadas para veiculação de informações sobre atos da Prefeitura e da sua administração. ... ()
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689 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Conduta dolosa. Caracterização de ato de improbidade. Súmula 7/STJ. Reexame. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022.... ()
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690 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública. Improcedência do pedido. Elemento subjetivo doloso. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os atos de improbidade descritos no Lei 8.429/1992, art. 11 dependem da presença de dolo, ainda que genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou enriquecimento ilícito do agente. ... ()
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691 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de improbidade administrativa. A ação foi ajuizada visando à condenação de servidor público ocupante de cargo em comissão por suposto ato de improbidade administrativa relacionado à acumulação indevida de cargos públicos, com fundamento na Lei 8.429/1992, art. 9º, caput, e de Prefeito Municipal, por omissão dolosa em sua função de fiscalização, com fundamento no art. 10, XII, da mesma lei. ... ()
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692 - STJ. Administrativo e processo civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. Lei 8.429/1992. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública motivada por ato de improbidade administrativa. Ausência de citação do município de maringá. Hipótese de litisconsórcio facultativo.
«1. Aplica-se a Súmula 282/STF em relação a tese sobre a qual o Tribunal de origem não emite juízo de valor. ... ()
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693 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Acórdão que consigna o elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para o enquadramento da conduta na Lei 8.429/1992, art. 9º, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou o enriquecimento ilícito do agente. ... ()
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694 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A sentença reconheceu a prática de atos de improbidade administrativa e aplicou sanções aos réus, incluindo suspensão dos direitos políticos, multa civil e ressarcimento ao erário. ... ()
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695 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato de improbidade administrativa. Revisão das sanções impostas. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em casos excepcionais, nos quais da leitura do acórdão exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgInt no AREsp 136902/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/03/2017; AgRg no REsp 1.307.843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; REsp 1.445.348/CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/5/2016. ... ()
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696 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Simulação de negócio jurídico. Ausência de omissão no acórdão. Configurado o ato de improbidade administrativa. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Cumulação de penalidades. Possibilidade. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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697 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO SEM LICITAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas, objetivando a condenação dos réus com base no Lei 8.429/1992, art. 12, II e III, em virtude de irregularidades no convênio celebrado entre o Município de Pouso Alegre e a ACOMCEPA para decoração natalina no ano de 2011, no valor de R$ 350.000,00. ... ()
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698 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sob o fundamento de insuficiência de comprovação da hipossuficiência financeira da agravante. ... ()
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699 - STF. Ação civil pública. Questão de ordem. Ato de improbidade administrativa. Ministro do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Competência da Corte para processar e julgar seus membros apenas nas infrações penais comuns. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros. 2. Arquivamento da ação quanto ao Ministro da Suprema Corte e remessa dos autos ao Juízo de 1º grau de jurisdição no tocante aos demais.
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700 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ROVA DE DOLO ESPECÍFICO. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de responsabilização dos requeridos por improbidade administrativa. ... ()
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