(DOC. VP 195.5791.7000.1500)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Magistrado. Prerrogativa de foro. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão em consonância com jurisprudência desta suprema corte. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote