(DOC. VP 221.2200.8228.0478)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de elemento anímico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra Valdery Barbosa Goular, vice-prefeito de Quirinópolis nos anos de 2013 a 2015, sob a alegação de que higienizava veículo particular com dinheiro público. 2 - O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu: «Portanto, dessumi- se do caderno processual que o vice-prefeito não utilizava de veículo oficial para o cargo

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