(DOC. VP 230.7040.2309.7710)

STJ. Administrativo. Improbidade. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra o Prefeito do Município de Bom Jesus, diante da apontada desídia em executar julgados do Tribunal de Contas do Estado, a impedir a entrada de receitas para o município (art. 11, II, da Lei de Improbidade Administrativa — LIA). 2 - É pacífico no STJ que o ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 11, anteriormente à redação dada pela Lei 14.230/2021, exige demonstração de dolo,

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