Jurisprudência sobre
ato de improbidade administrativa
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901 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes.
«1. Trata-se de ação civil pública, por improbidade administrativa, em que busca o Ministério Público do Estado de Sergipe a condenação do recorrido, nas penalidades da Lei 8.429/92, por ter contratado sem concurso público, no período de 1º de setembro a 31 de outubro de 2002, uma senhora para prestação de serviço de limpeza, no Município de Carira/SE. ... ()
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902 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Licitação. Carta convite. Empresa vencedora. Proprietários. Irmã do prefeito e servidora municipal. Favorecimento pessoal. Comissão de licitação. Responsabilidade. Inexistência. Ação de improbidade. Licitação. Impedimentos. Servidora pública. Irmã do prefeito.
«1. Configura ato de improbidade administrativa a conduta do Prefeito que firma contrato administrativo com sua irmã e outro com servidora municipal contratada, após convidá-las para participar do processo de licitação. ... ()
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903 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE TARABAI.
Pleito voltado ao reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, «caput, e, VI, IX, X e XI, e Lei 8.429/1992, art. 11, «caput, e, I e II. Demanda extinta na origem pelo reconhecimento de ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento valido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). Petição inicial que padeceria de adequada indicação do dolo específico e tipificação à luz das inovações legislativas introduzidas pela Lei 14.230/2021. Insurgência do Órgão Ministerial. Descabimento. Tema 1.199 do STF. Exigibilidade de dolo para as ações não transitadas em julgado. Imputação de condutas não saturadas por indicado dolo específico, sem adequação das sanções almejadas à nova redação da lei de improbidade introduzida pela Lei 14.230/2021. Ministério Público que não acode a despacho liminar ordinatório. Extinção bem decretada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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904 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Ressarcimento de danos ao erário. As disposições da Lei 8.429/1992 são aplicáveis ao particular que, em tese, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. O Ministério Público possui legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública por ato de improbidade. Exigência da demonstração da justa causa para o recebimento da petição inicial. Lei 8.429/1992, arts. 3º e 17, §§ 6º e 8º. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CPC/1973, art. 282.
«1. Nos termos do Lei 8.429/1992, art. 3º, é considerado sujeito ativo da Lei de Improbidade o particular que, em tese, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. ... ()
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905 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Contratação de serviço de manutenção de veículos sem procedimento administrativo prévio - Prova testemunhal que indica ausência de dolo do Prefeito no suposto cometimento de ato de improbidade administrativa na contratação de serviço sem prévio procedimento - Empresa envolvida que venceu as últimas duas licitações no mesmo Município para o mesmo serviço e era idônea para cumpri-lo - Inobservância de rigor técnico que, por si só, não enseja na conclusão de existência de dolo dos requeridos - Não comprovado o interesse de beneficiar a si ou a terceiro - Mero ato culposo - Retroatividade da Lei 14.230/1921 - Possibilidade - Aplicação do Tema 1199 do STF - Princípio da retroatividade da lei sancionadora mais benéfica é aplicado para todo o direito sancionador, seja ele administrativo ou penal - Precedentes - Ademais, a hipótese aplicada do antigo caput da Lei 8.429/92, art. 11 não está mais prevista na redação dada pela Lei 14.230/1921 - Nesse sentido, quanto à tipificação, a nova lei deve retroagir quando for mais benéfica, conforme jurisprudência do STF e STJ - Sentença reformada - Recursos providos... ()
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906 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Elemento anímico caracterizador do ato de improbidade administrativa. Aferição. Impossibilidade, no caso. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa pecuniária. Valor fixado em harmonia com os vetores da proporcionalidade e razoabilidade.
1 - À luz do conjunto fático probatório contido nos autos, o Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que o ora agravante integrou, de forma livre e consciente, em conjunto com outros corréus, um esquema voltado à dispensa indevida de licitações em contratações realizadas pelo SEMASA - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André, autarquia municipal. Daí porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a reconhecer a validade da contratação emergencial ou, ainda, a inexistência de dolo na conduta do agravante, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/6/2020. ... ()
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907 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Gravação clandestina. Prova ilícita. Inocorrência. Secretária municipal. Ordem ilegal. Veículo oficial. Infração de trânsito. Punição. Afastamento. Sanção. Direitos políticos. Suspensão. Multa. Redução. Improbidade administrativa. Princípio. Ordem manifestamente ilegal. Prova. Gravação ambiental clandestina por um dos interlocutores.
«1. A gravação clandestina de conversa ambiental própria ou entre presentes por um dos interlocutores não é prova ilícita. Precedentes do STJ. ... ()
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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. APELANTE MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS COM RENDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS (LEI 3.350/1999, 17, X). DECISÃO RECORRIDA ANTERIORMENTE ANULADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Inexistência de preparo que não impede o conhecimento do recurso. Isenção do recolhimento de custas judiciais devida à pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade e com renda mensal inferior a 10 (dez) salários-mínimos com base no disposto na Lei, art. 17, X 3.550/1999. Circunstância de ser proprietário de imóveis e possuir recursos em contas bancárias que não infirma a isenção. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação de assessor para o gabinete do Prefeito do Município de Macaé sem contraprestação de serviço. Sentença transitada em julgado que mencionou a suspensão de direitos políticos do apelante na fundamentação, mas não a incluiu na parte dispositiva. Decisão superveniente que, sob a finalidade de retificar erro material, inseriu a sanção na parte dispositiva da sentença, anulou o trânsito em julgado e reabriu o prazo para apelação. Decisão monocrática em agravo de instrumento que anulou de plano a decisão objeto da apelação e transitou em julgado. Perda do objeto da apelação. Apreciação do recurso que resta prejudicada, incumbindo ao Relator o não conhecimento (CPC, 932, III). Pretensão do apelante de rever a sentença transitada em julgado antes da prolação da decisão recorrida que não se justifica. Não conhecimento do recurso.... ()
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909 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Nulidades. Ausência de citação pessoal dos recorrentes e de intimação do Ministério Público após apresentação das defesas preliminares. Inexistência de prejuízo confirmada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/92, art. 11. Contratação direta. Ilegalidade expressamente reconhecida no acórdão recorrido, bem como o elemento subjetivo a caracterizar o ato de improbidade administrativa. Revisão das penalidades. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Preliminarmente, os ora agravantes sustentam a ocorrência de nulidade processual, pois a citação não teria ocorrido na forma da lei e porque o Ministério Público não teria sido intimado para manifestação após o oferecimento das defesas prévias. Sobre o assunto, o Tribunal de origem afirmou expressamente a ausência de prejuízo à ampla defesa, uma vez que o suposto vício formal na citação foi reparado pelo comparecimento espontâneo dos requeridos, inclusive com a apresentação de defesa prévia nos autos; ademais não houve vício processual diante da ausência de manifestação do Ministério Público após a defesa preliminar dos acusados. ... ()
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910 - STJ. processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Alegada prática de ato de improbidade consistente no direcionamento de licitação. Ausência de elemento subjetivo na conduta dos réus assentada pelas instâncias de origem com base no acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, ante as particularidades do caso em exame. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese vertente, o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, assentaram a ausência de elemento subjetivo na conduta dos réus da subjacente ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Nesse contexto, ante as particularidades do caso em exame, para se dissentir de tal premissa, seria imprescindível o reexame da moldura fática delineada pelas instâncias de origem, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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911 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 843.989/PR, TEMA 1199, STF.
Em decorrência da superveniente Lei 14.230/2021, é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo. ... ()
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912 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS EM PERÍODO VEDADO PELA NORMA ELEITORAL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. PRESENÇA DO DOLO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por ex-prefeito municipal contra sentença que reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa, decorrente da dispensa imotivada de seis servidores contratados temporariamente, em período vedado pela legislação eleitoral, com fundamento na Lei, art. 11, I 8.429/92, aplicando as sanções previstas no art. 12, III, da referida lei. ... ()
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913 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE PAULISTAS - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 174/2024 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS - CPC, art. 43.
- ALei Complementar 174/2024 promoveu alterações na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, entre elas a reorganização territorial judiciária relativa ao Município de Paulistas, que foi transferido de comarca. ... ()
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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
R. decisão agravada que recebeu a petição inicial e determinou a proibição do ente público de efetuar qualquer pagamento para a empresa «Rodeo Bulls Ltda, ou para a pessoa de Renan Rochite, sob pena de multa equivalente a R$ 60.000,00, tanto para os agentes públicos como para o proprietário da empresa na hipótese de descumprimento, além de fixar o prazo de 15 dias para que o Município depositasse nos autos a quantia de R$ 65.900,00, que seria supostamente devida à empresa «Rodeo Bulls Ltda, até que seja decidida definitivamente a ação de origem. ... ()
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915 - STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Impossibilidade. Acórdão em consonância com jurisprudência desta suprema corte. Promoção pessoal. Uso de verba pública. Improbidade administrativa. Configuração. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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916 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Caracterização ou não de atos de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Revisão. Dosimetria. Súmula 7/STJ. Fundamentação baseada em direito local. Súmula 280/STF.
I - O presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença, julgaram-se procedentes em parte os pedidos formulados na inicial. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo conheceu do recurso de apelação e deu parcial provimento. ... ()
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917 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATO DE RISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA COMPENSAÇÃO DOS VALORES. PREJUÍZO AO ERÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, alegando nulidade da sentença por ausência de análise da prova quanto à notória especialização, cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e inexistência de ato de improbidade na contratação sem licitação para prestação de serviços de recuperação de créditos do PASEP ao Município. Contestam, ainda, a aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 e a legalidade dos pagamentos efetuados sem a devida compensação dos valores devidos. ... ()
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918 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão que consigna a ausência de elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo violador dos princípios da administração pública. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes..
1 - Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para o enquadramento da conduta na Lei 8.429/1992, art. 11, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou o enriquecimento ilícito do agente. ... ()
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919 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Existência. Suspensão dos direitos políticos. Manutenção. Impossibilidade.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... ()
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920 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal sustentando, em síntese, que o demandado, ex-prefeito do Município de Brejo Santo/CE, após firmação do Convênio 0997/2010 entre o Município e o Ministério do Turismo, teria utilizado, de forma ilegal, os recursos federais em favor de empresa, por meio de contratação sem de procedimento licitatório. ... ()
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921 - STJ. Admi nistrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Contratação de pessoal sem concurso público. Superveniência da Lei 14.230/2021. Lei, Art. 11, V 8.429/1992. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta. Recurso acolhido com efeitos infringentes.
1 - O Supremo Tribunal Federal ampliou o âmbito de aplicação do Tema 1.199/STF às hipóteses previstas na Lei 8.249/1992, art. 11, sem condenação transitada em julgado.... ()
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922 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Contratação de servidores sem concurso público, por meio de contrato com dispensa de licitação. Ressarcimento ao erário.
«1. Hipótese em que as sanções do ato de improbidade foram atingidas pela prescrição, restando somente a obrigação de ressarcimento ao erário, por ser imprescritível. ... ()
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923 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Improbidade administrativa. Revisão do valor da multa. Razoabilidade. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ. Reexame de provas.
«1. A verificação acerca da razoabilidade da multa aplicada ao agravante, que cometeu ato de improbidade administrativa, demanda revolvimento fático, afinal eles foram arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e por intermédio de juízo de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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924 - STJ. processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Terceirização de mão-de-obra. Ausência de concurso público. Pedido parcialmente procedente. Condenações individualizadas nas sanções previstas na lia. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de Paraná alega a existência de ato de improbidade administrativa na conduta dos requeridos, pois a Prefeitura de Medianeira celebrou diversos termos de parcerias com o objetivo de terceirização de mão-de-obra, sem a realização de concurso público. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos em sanções individualizadas, previstas na LIA. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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925 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Condenação pela Lei 8.429/1992, art. 10º e Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão arrimado no cenário fático probatório dos autos. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno do mpe provido, para, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso dos particulares, pedindo vênia ao e. Min. Relator napoleão nunes maia filho.
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926 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Condenação pela Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão arrimado no cenário fático probatório dos autos. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno do mpf provido, para, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso dos particulares, pedindo vênia ao e. Min. Relator napoleão nunes maia filho.
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927 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Contrato administrativo. Licitação. Falta. Legalização. Posterior simulação. Assessor jurídico. Dolo. Lei 8429 de 1992, art. 11, I. Configuração. Improbidade. Contratação direta. Posterior simulação de licitação. Assessor jurídico. Dolo.
«1. Constitui ato de improbidade administrativa encenar a realização de licitação para a prestação de serviços com o intuito de regularizar anterior contratação direta. Incorreu na conduta ímproba os agentes públicos que promoveram a licitação fraudulenta. Hipótese em que o assessor jurídico municipal sugeriu a realização de simulacro de licitação a fim de emprestar legalidade à contratação direta efetuada pela Administração pública. ... ()
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928 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Dano in re ipsa. Admissibilidade. Incidência da Súmula 168/STJ. Elemento subjetivo caracterizador do ato ímprobo. Ausência de abertura da via especial. Conhecimento. Impossibilidade.
«1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do art. 10 (AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011). ... ()
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929 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Decisão mediante a qual foi indeferido o pedido de medida liminar que visava à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto no bojo de ação civil por ato de improbidade administrativa. Ausência dos requisitos autorizadores.
«1. No caso, ao menos nesse juízo de cognição sumária, típico dos provimentos de natureza cautelar, o acórdão objeto do apelo especial se encontra devidamente fundamentado acerca da configuração dos atos de improbidade administrativa, inclusive quanto à presença de dolo por parte do recorrente. ... ()
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930 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Imputação de ato de improbidade administrativa. Contas apresentadas a destempo, mas aprovadas pelo Tribunal de Contas. Conduta que não se enquadra no tipo sancionador. Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Atipicidade. Distinção entre ilegalidade e improbidade administrativa. EREsp. 479.812/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 27/09/10. Recurso especial a que se nega provimento.
«1. As instâncias ordinárias afirmaram que a conduta imputada ao recorrente não se enquadra no tipo sancionador do art. 11, VI da Lei de Improbidade Administrativa; no caso, o recorrente prestou as contas, mesmo fora do prazo devido, e teve a aprovação pelo Tribunal de Contas, o que mostra patente o descompasso com o art. 11, VI da LIA (deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo). ... ()
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931 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Taubaté. Contratação de servidores públicos temporários por intermédio de processo seletivo simplificado. Ausência de demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público. CF/88, art. 37, incisos II e IX e do art. 71, incisos e parágrafos, da Lei Complementar Municipal 01/90. Constatação de irregularidades no certame, que objetivou solucionar o problema de outros servidores temporários que haviam sido, no passado, contratados irregularmente. Reiteração de procedimento diversas vezes reprovado pelo Tribunal de Contas do Estado. Dolo do agente público evidenciado. Prática de ato de improbidade administrativa. Violação de princípio constitucional. Lei 8429/1992, art. 11. Fixação das sanções. Artigo 12, III, da referida Lei de Improbidade Administrativa. Recurso do Ministério Público provido para julgar totalmente procedente a ação, sendo desprovido o da Municipalidade.
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932 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.043/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional e processo civil. Recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Utilização de colaboração premiada. Análise da possibilidade e validade em âmbito civil. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 37, §§ 4º e 5º. CF/88, art. 102, § 3º. CF/88, art. 129, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.043/STF - A utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em face do princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário (CF/88, art. 37, §§ 4º e 5º) e da legitimidade concorrente para a propositura da ação (CF/88, art. 129, § 1º).
Descrição: - Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 37, §§ 4º e 5º; e CF/88, art. 129, § 1º, a possibilidade da utilização da colaboração premiada, instituto de direito penal, no âmbito das ações de improbidade administrativa. ... ()
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933 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Inexistência. Dolo genérico. Revogação.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... ()
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934 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 17. Interpretação. Associação civil. Legitimidade ativa. Ausência. Processo. Extinção. CPC/1973, art. 267, VI, § 3º. Apelação cível. Improbidade administrativa. Associação civil. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo.
«1. Conforme decorre do estabelecido no Lei 8.429/1992, art. 17, as associações privadas não têm legitimidade ativa para a ação por ato de improbidade administrativa. ... ()
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935 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPOSTO DESENVOLVIMENTO DE ESQUEMA FRAUDULENTO CONSISTENTE EM IRREGULARIDADE DE REQUERIMENTO DO SEGURO DPVAT, NO ÂMBITO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS -
Ausência de prejuízo aos cofres da Santa Casa de Misericórdia de Assis, em especial no que se refere às verbas do convênio desta entidade de direito privado com o Sistema Único de Saúde - Fato da entidade receber subvenção pública que não permite que qualquer ato de seus funcionários seja considerado ato de improbidade administrativa, sendo necessário o vínculo e o prejuízo ao erário ou ao serviço público - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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936 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recebimento de dinheiro por agente público para facilitação de fugas de presos em cadeia pública. Lei 8.429/1992, art. 11, I. Ofensa ao art. 935, cc afastada. Súmula 7/STJ.
«I. Ação de improbidade administrativa ajuizada em face de agente público pelo recebimento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com o objetivo de facilitar a fuga de presos. ... ()
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937 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Cancelamento de empenhos. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Recurso especial do Ministério Público Estadual provido. Determinação de retorno dos autos para sanar omissão.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra então Secretário dos Negócios Jurídicos do Município, e contra o Secretário de Finanças do Município. Alega-se que os réus concorreram para a promulgação de Decreto que promoveu o cancelamento de empenhos e nele incluíram empenhos liquidados como restos a pagar processados com vencimento no exercício seguinte. Assim, teriam impedido o pagamento de credores por serviços prestados e obras executadas. ... ()
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938 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Imputação de ato de improbidade administrativa. Vereador que se utilizou de impressora da câmara do município para imprimir convites em que divulgava palestras contendo o seu nome e o de seu partido. Indispensabilidade de comprovação do efetivo prejuízo ao erário e do dolo do agente. Distinção entre ilegalidade e improbidade. EREsp. 479.812/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 27.09.10. Recurso especial provido para declarar improcedente a ação de improbidade administrativa e consequentemente afastar a penalidade imposta ao recorrente.
«1. A Corte de origem não assinalou o dolo ou a má-fé na conduta imputada ao recorrente. Em face dessa situação, não se deve condenar o Servidor ou Administrador por improbidade administrativa, com base no art. 11 da LIA, porquanto tal conduta só é admissível, em tese, nas hipóteses do art. 10 da mesma Lei. ... ()
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939 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos na origem. Omissão reconhecida. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Circunstâncias configuradoras do ato de improbidade administrativa. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de ação por improbidade administrativa em que os réus restaram condenados em primeiro grau de jurisdição. Tal condenação foi inicialmente mantida pela Corte a quo em apelação. Posteriormente, o Tribunal mineiro, julgando embargos de declaração manejados pelos ora recorridos, entendeu configurada omissão no julgamento da apelação e, apreciando os embargos declaratórios, atribuiu-lhes efeitos infringentes para declarar a não ocorrência de ato ímprobo na espécie. ... ()
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940 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Caracterização. Ginásio de esportes. Atribuição de nome. Promulgação de Decreto. Descabimento. Lei. Necessidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Atribuição por meio de Decreto de nome de pessoa a ginásio esportivo municipal. Matéria que deve ser veiculada por lei. Ofensa aos princípios da legalidade e moralidade. Caracterização de ato de improbidade administrativa. Ausência de prejuízo ao erário. Incidência do disposto no «caput, do Lei 8.249/1992, art. 11. Observância do denominado juízo de suficiência na aplicação da sanção. Adequação e proporcionalidade. Suficiência da sanção de multa civil. Apelos parcialmente providos.
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941 - STJ. Processo civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nepotismo. Ilegalidade do ato. Dolo genérico do agente. Lei 8.429/1992, art. 11. Enquadramento. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Reexame fático-probatório.
«1 - A nomeação de parentes para ocupar cargos em comissão, mesmo antes da publicação da Súmula Vinculante 13/STF, constitui ato de improbidade administrativa que ofende os princípios da administração pública, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 11. Nesse sentido: AgRg no REsp 1362789/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/5/2015. ... ()
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942 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade.
«O Superior Tribunal de Justiça pode, em sede de recurso especial, decidir se a conduta descrita no acórdão é culposa ou dolosa; quer dizer, pode dar nova qualificação jurídica ao fato reconhecido pelo tribunal a quo, mas não pode desconsiderar o fato que a instância ordinária proclamou. ... ()
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943 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indeferimento da petição inicial. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de indícios mínimos da prática de ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que indeferiu a inicial de Ação Civil Pública, na qual o agravante postula a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, consubstanciado na indevida contratação de sociedade de advogados. ... ()
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944 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação civil pública por ato de improbidade administrativa, objetivando a condenação dos Réus pela prática de atos ímprobos que culminaram em danos ao erário, apurados em inquérito civil, consistentes em suposta fraude a processo licitatório, mediante a celebração contratos para aquisição de materiais de construção pelo Município de Barão de Cocais. ... ()
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945 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Requisitos para a decretação da liminar. Súmula 7/STJ. Indisponibilidade de bens adquiridos antes ou depois da suposta prática do ato ímprobo. Montante suficiente para o ressarcimento do dano. Dimensionamento. Juízo de origem.
«I. A acusação que pesa contra o recorrente é pela suposta prática de ato de improbidade administrativa, no exercício do cargo de prefeito da cidade de Ilhéus. BA, entre os anos de 1993 e 1996, consistente na contração de pessoal sem a realização de concurso público. ... ()
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946 - TJSP. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO.
Ação de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa julgada procedente, para condenar a requerida ao pagamento de R$1.196,00, atualizados. ... ()
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947 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Irregularidades na contratação de merenda escolar. Participação dos réus afastada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido da inexistência de elementos fáticos aptos a comprovar a prática de ato de improbidade administrativa, porquanto não ofertados dados concretos a demonstrar que os réus contribuíram para o cometimento da ilicitude narrada pelo autor da ação; rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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948 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de carência na fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Decisão fundamentada com precisão.
«1 - Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade contra os ora recorrentes em face do recebimento de diária para participação em evento sem, contudo, a efetiva presença dos demandados, com a apresentação de certificado de conclusão falso. ... ()
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949 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato que causou prejuízo ao erário. Licitação ferrovia norte-Sul. Recebimento anterior a vigência da Lei 14.230/2021. Existência de indícios. Irregularidade no procedimento licitatório. Necessidade apuração conduta ímproba. Incidência tema 1199. Prosseguimento da ação observadas as alterações legislativas. Incidência do princípio in dubio pro societate. Impossibilidade de cerceamento do. Manutenção da decisão jus accusationis agravada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, o Tribunal, deu provimento ao recurso de a quo agravo de instrumento para rejeitar a inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa e considerou prejudicado o pedido de substituição de bens. Nesta Corte, ante a extinção da ação de improbidade antes mesmo da instrução processual, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que havia recebido a inicial.... ()
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950 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ato de improbidade que causou dano ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Dano efetivo devidamente quantificado. Impossibilidade de examinar se serviço foi efetivamente prestado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergencia não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - O acórdão que aprecia a controvérsia com motivação suficiente, embora em contrariedade ao interesse dos recorrentes não viola o dever de fundamentação das decisões judiciais previsto no CPC, art. 489, § 1º.... ()
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