(DOC. VP 210.8061.5514.6621)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Condenação pela Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão arrimado no cenário fático probatório dos autos. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno do mpf provido, para, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso dos particulares, pedindo vênia ao e. Min. Relator napoleão nunes maia filho.

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