(DOC. VP 145.8210.2000.8200)

STJ. Administrativo. Ato de improbidade.

«O Superior Tribunal de Justiça pode, em sede de recurso especial, decidir se a conduta descrita no acórdão é culposa ou dolosa; quer dizer, pode dar nova qualificação jurídica ao fato reconhecido pelo tribunal a quo, mas não pode desconsiderar o fato que a instância ordinária proclamou. Na espécie, o acórdão proferido na instância ordinária decidiu: «Configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e atenta contra os princípios da Administração P

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