(DOC. VP 204.5495.2000.5300)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Irregularidades na contratação de merenda escolar. Participação dos réus afastada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido da inexistência de elementos fáticos aptos a comprovar a prática de ato de improbidade administrativa, porquanto não ofertados dados concretos a demonstrar que os réus contribuíram para o cometimento da ilicitude narrada pelo autor da ação; rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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