Jurisprudência sobre
ato de improbidade administrativa

751 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Fracionamento do objeto da licitação. Fraude em procedimento licitatório. Dano é in re ipsa. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso especial.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal. Sustenta-se, em síntese, que, conforme o Procedimento Administrativo MPF/PRM/VR 1.30.010.000343/2009-15, o réu efetuou o Convênio 069/2000 com o Ministério da Saúde quando Prefeito do Município de Piraí/RJ, e, após, juntamente com o outro réu, realizou procedimento licitatório irregular para a compra de unidades móveis de saúde. Ambos os agentes teriam praticado, assim, atos ímprobos previsto nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Por sentença (fls. 900/915), julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. ... (Continua)

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752 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Extinção do processo. Ausência de ato de improbidade. Análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Violação à dispositivo constitucional. Via inadequada.

«1. Ação Civil Pública ajuizada por Ministério Público Estadual em face de agentes públicos, em razão da prática de ato de improbidade administrativa, decorrente de ilegal exigência de transferência de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), arrecadados para a realização de Festival Internacional de Curtas-Metragens, para a conta bancária de Fundação Pública, integrante de sistema estadual de cultura, a qual não se concretizou devido à resistência oposta pela empreendedora do referido festival. ... (Continua)

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753 - TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Insurgência contra recebimento de petição considerada inépta por ausência de descrição individualizada das condutas e da prova que subsidiou a instauração de inquérito civil. Desacolhimento. Nulidade inocorrente. Natureza jurídica preparatória do inquérito civil. Observância. Anonimato da notícia que gerou início do procedimento, que acabou por desnudar o ato reputado de ímprobo e que redundou no ajuizamento da demanda. Irrelevância. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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754 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) a Corte a quo analisou detalhadamente a conduta do recorrido para afirmar esta configurou ato de improbidade administrativa, nos termos dos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Entretanto, apesar das alegações do recorrente, não houve impugnação dos referidos fundamentos, os quais devem ser considerado aptos, por si só, para manter o julgado impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF; b) a Corte a quo, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa. Assim, é manifesto que a reversão do entendimento exposto no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; c) não houve a devida demonstração do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

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755 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LITISPENDÊNCIA -

Ação civil pública ajuizada em face do agravante, à época ocupante de cargo público, onde se pleiteia sua condenação pela prática de ato de improbidade administrativa, por não comparecer ao serviço por mais de três anos - Corréu que já está respondendo pelo mesma conduta que lhe foi imputada, em ação ajuizada anteriormente, ainda que, na primeira, tenha-se pedido sua condenação somente por infringência ao Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I - Litispendência configurada - Extinção do feito, tão somente em relação ao recorrente, que é de rigor - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso provido... (Continua)

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756 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo e não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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757 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Contratação de servidores sem concurso público e sem a presença de situação excepcional, a justificar as contratações. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 25/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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758 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535/1973. Inexistência de violação. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Oficial de justiça do Tribunal de Justiça do rio grande do sul. Recebimento de vantagem indevida paga por escritório de advocacia. Existência de dolo genérico. Conduta que se caracteriza como ímproba. Revisão das sanções aplicadas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

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759 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno em recurso especial. Fraude em procedimento licitatório. Cumulatividade de sanções. Mesmo tipo legal. Possibilidade. Ausência de inépcia da petição inicial. Princípio da congruência. Elemento subjetivo caracterizado. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso vertente, não foram aplicadas sanções relacionadas a grupos diversos de ato de improbidade administrativa. Em verdade, as penalidades impostas pelo juízo sentenciante fazem referência, tão somente, àquelas previstas no Lei 8.429/1992, art. 11 (fls. 1.447/1.448), de modo que não há que se falar em indevida cumulação de penas. ... (Continua)

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760 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Processual civil. Ausência de preparo, incidência da Súmula 187/STJ.

«I - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. ... (Continua)

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761 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recuso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Corte de origem que afirma a existência de conduta dolosa do requerido. Inviabilidade de revisão de referida premissa fática. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções aplicadas. Multa civil reduzida em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

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762 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Configuração dos atos de improbidade. Caráter fraudulento de procedimentos licitatórios. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade, nenhum desses defeitos presente no caso. ... (Continua)

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763 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Utilização de aeronave oficial por ex-governador na companhia da então governadora do distrito federal para a inauguração de obras públicas em período eleitoral. Revaloração jurídica. Excepcional possibilidade diante da matéria fática e probatória descrita do acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Lesão ao erário configurada (art. 10 da lia). Caso concreto que impõe o reconhecimento de ato de improbidade administrativa. Provimento do recurso especial.

«1 - No caso dos autos, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil de improbidade administrativa contra Maria de Lourdes Abadia (Governadora do Distrito Federal) e Joaquim Roriz (ex-Governador do Distrito Federal), em razão da utilização de helicóptero oficial, pertencente ao Governo do Distrito Federal e de uso exclusivo ao Chefe do Poder Executivo, para comparecimento em eventos públicos da agenda de governo. Os fatos teriam ocorrido no ano de 2006, mesmo período que o segundo réu se afastou do governo local para concorrer ao cargo de Senador. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, reformou a sentença que tinha reconhecido a configuração de ato de improbidade administrativa lesivo ao erário. ... (Continua)

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764 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação de serviços advocatícios, pelo poder público, sem prévio procedimento licitatório. Reconhecimento da presença de repercussão geral na matéria pelo Supremo Tribunal Federal (tema 309/STF). Ausência de determinação, por parte do relator do caso na suprema corte, de suspensão dos processos em todo o território nacional. Sobrestamento que, nessas circunstâncias, constitui faculdade do magistrado. Agravo desprovido.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Herman Benjamin nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e 1.292.976 (nos quais também se discutia a possibilidade de configuração de ato de improbidade administrativa consistente na contratação de serviços advocatícios pelo Poder Público sem prévio procedimento licitatório), assentou que é faculdade do magistrado determinar ou não o sobrestamento de processos que versem sobre matérias cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, quando não houver expressa determinação de suspensão dos processos por parte daquela Corte. ... (Continua)

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765 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Contratação de dupla artística para apresentação na «Festa do Tropeiro, em julho de 2014, por meio de procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação previsto na Lei 8.666/93, art. 25, III - Hipótese de inexigibilidade que somente se justifica em caso de contratação direta ou por meio de empresário exclusivo - Violação ao disposto na Lei 8.666/93, art. 25, III - Contratação que se deu com empresa intermediária que possuía carta de exclusividade para representar a dupla artística pelo período de janeiro a julho de 2014, na região do Vale do Paraíba, mas que não era a representante exclusiva dos artistas - Ilegalidade que não configura ato de improbidade administrativa - Ausência de comprovação do prejuízo ao erário e má-fé - Inaplicabilidade da Lei 8.429/92, art. 10, VIII - Precedentes - Sentença reformada - Recursos dos réus providos... (Continua)

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766 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Requisição de informações por promotor de justiça. Impossibilidade. Atribuição privativa do chefe do parquet estadual. Inexistência de ato de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 11, II). Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Verifica-se que o Tribunal de Justiça cearense fundamentou sua decisão: a) na ausência de um dos pressupostos processuais de validade, qual seja, legitimidade (fls. ... (Continua)

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767 - STJ. Administrativo. Agravos regimentais. Recursos especiais. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Configuração dos atos de improbidade. Caráter fraudulento de procedimentos licitatórios. Percepção de vantagem indevida ou prejuízo material ao erário. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. A falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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768 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Decretação de indisponibilidade de bens dos réus em face do ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Descabimento. Ausência de provas de que a agravante esteja a dilapidar seu patrimônio. Necessidade de cognição exauriente, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. Ausência de «fumus boni iuris e «periculum in mora. Recurso provido.

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769 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Direcionamento da licitação. Conduta culposa. Lei 8.429/1992, art. 10. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibi lidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo individualizou a conduta de cada réu e concluiu pela existência de fraude no processo licitatório com a participação do agravante, em razão de culpa grave, uma vez que deixou de observar os procedimentos legais previstos para a licitação. Ressaltou, ainda, que a fraude licitatória foi objeto de confissão por um dos réus no processo penal. ... (Continua)

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770 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Dolo. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Parquet em razão de os demandados terem supostamente agido de forma a fraudar procedimento licitatório. ... (Continua)

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771 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO DE DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO - SUPERVENIÊNCIA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INADMISSIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS - SUBSISTÊNCIA DO ATO IMPUGNADO.

Alegação de coisa julgada. Inadmissibilidade. Ausência de identidade entre as causas de pedir nas ações propostas. Ações diversas. Prejudicial afastada. ... (Continua)

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772 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Adulteração de nota fiscal. Elemento subjetivo. Dolo caracterizado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. No caso dos autos, ficou comprovado o dolo na conduta do recorrente, ao adulterar nota fiscal que apresentou na prestação de contas. ... (Continua)

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773 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Aplicação retroativa. Processo em curso. Cabimento. Tema 1199 do STF. Petição inicial. Rejeição indevida. Presença de indícios mínimos da e xistência de ato de improbidade administrativa. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Possibilidade. Responsabilidade do agente. Elemento subjetivo e dano ao erário. Aferição após a instrução processual. Precedentes desta corte superior. Revogação de parte dos tipos imputados na exordial. Continuidade típico-Normativa. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de mérito do ARE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 1199), analisou as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) pela Lei 14.230/2021, fixando as seguintes teses: «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da Publicação no DJEN/CNJ de 21/02/2025. Código de Controle do Documento: 7b2236c4-0a07-42da-9466-67fa1714bd7f publicação da lei (ARE 843.989, Relator ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022).... (Continua)

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774 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN/SP contra Rafael Ferreira da Fonseca Trindade, Jeniffer Garcia Guimarães Mirandola e José Edson Araújo Silva, visando à condenação dos réus à sanção prevista no, III da Lei 8.429/92, art. 12, por inserção de dados falsos no sistema do DETRAN/SP. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade retroativa das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, especialmente quanto à exigência de dolo para caracterização da improbidade administrativa. III. Razões de decidir: A nova Lei de Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, exige dolo para a configuração de atos de improbidade, tornando atípicas as condutas culposas. Além disso, a conduta imputada aos apelantes, prevista no LIA, art. 11, I, foi revogada pela Lei 14.230/2021, tornando-se atípica. IV. Dispositivo: Recursos providos para reformar a sentença e julgar a demanda totalmente improcedente... (Continua)

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775 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Inexistência de julgamento extra petita. Condenação pela Lei 8.429/1992, art. 10. Acórdão arrimado no cenário fático probatório dos autos. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido, para não conhecer do recurso dos particulares, pedindo vênia ao e. Min. Relator napoleão nunes maia filho.

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776 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - DOLO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - TEMA 1199 DO STF - O

propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo - Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade - Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Ação civil pública por improbidade administrativa - A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade - Novatio legis in mellius - Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º) - Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas - Elemento subjetivo não demonstrado, impedindo reconhecer a atuação desonesta e a má-fé do agente público, com o intuito de obter vantagem indevida ou de favorecer terceiro - Configuração do ato de improbidade, que, na atual redação da lei, pressupõe a existência de dolo específico - Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA - Tema 1.199 do STF - Afastada a improbidade, não há como determinar o ressarcimento de eventual dano ao erário, que, se o caso, deve ser regularmente apurado e reclamado na via própria - Sentença reformada - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão de fls. 2.138/2.157 ao posicionamento adotado pelo Col. STF no julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1199, STF, DJe 12.12.2022 e, via de consequência, dar provimento aos recursos de apelação interpostos decretando-se a improcedência dos pedidos da inicial, nos termos da fundamentação - Retorno dos autos à D. Presidência da Seção de Direito Público... (Continua)

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777 - STJ. Conflito de competência. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Convênio entre Município e ente federal. Utilização irregular de recursos públicos. Ajuizamento de ação civil pública idêntica pelo ministério público federal. Convênio relativo ao programa «samu-192. Atribuição do TCU de fiscalizar correta aplicação do repasse. Competência da Justiça Federal.

«1. Nos termos do inciso I, do CF/88, art. 109, a competência cível da Justiça Federal define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo - rationae personae - , sendo desnecessário perquirir a natureza da causa (análise do pedido ou causa de pedir), excepcionando-se apenas as causas de falência, de acidente do trabalho e as sujeitas às Justiças Eleitoral e do Trabalho. ... (Continua)

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778 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Condenação do Agravante no Lei 8.429/1992, art. 11, «caput e, I e II - Alteração promovida pela Lei 14.230/1921 - Previsão de rol taxativo das hipóteses de configuração de improbidade administrativa por violação aos princípios administrativos - Suspensão da eficácia da Portaria 450/24 que demitiu o Agravante do cargo de Fiscal Ambiental, em cumprimento à sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 1002856-46.2016.8.26.0587, para que possa continuar no exercício do referido cargo - Decisão reformada.

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779 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Licitação. Dispensa indevida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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780 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Licitação. Dispensa indevida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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781 - TJSP. Petição inicial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Art. 17, § 8º, da Lei nº: 8.429/92. Deferimento. Inicial que descreve e individualiza os fatos de modo a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa. Desnecessidade de apontar com precisão os dispositivos legais aos quais eles se subsumem. «Jura novit curia. Inépcia. Inocorrência. Condições da ação presentes. Recurso improvido.

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782 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Prova de dilapidação do patrimônio. Desnecessidade. Periculum in mora presumido. Indícios da prática dos atos de improbidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a petição inicial e determinou a indisponibilidade de veículo de propriedade do agravante, por entender necessária a prova de dilapidação do patrimônio. ... (Continua)

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783 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Concurso. Mera avaliação do examinador. Não configuração de ato ímprobo. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de litisconsórcio.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra o Acórdão de origem que indeferiu a Inicial de Ação de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

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784 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Legitimidade do Ministério Público prevista no Lei 8429/1992, art. 17, ««caput. Hipótese contemplada no parágrafo 2º do dispositivo mencionado que não elide a legitimidade ativa do membro do «parquet para ajuizamento da ação principal, nela incluído o pedido de ressarcimento. Aplicação da Súmula 329/STJ. Recurso desprovido.

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785 - TJSP. Ação popular. Ato de improbidade administrativa praticado por Prefeito Municipal. Prefeitura de José dos Campos. Confecção de informativo oficial pago com recursos públicos, continente de promoção pessoal do agente político. Operação com evidente desvio de finalidade. Violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. Legítima a pretensão ao ressarcimento dos cofres públicos. Recurso provido.

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786 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pedido. Cumulação. Possibilidade. Concurso público. Contrato administrativo. Anulação. Sentença citra petita. Desconstituição. Apelação. Direito público não especificado. Ajuizou ação civil pública por prática de ato de improbidade administrativa, cumulada com pedido declaratório de nulidade de contrato e de concurso público e de ressarcimento de dano ao patrimônio público. Processo civil. Ausência de análise de pedidos constante na inicial. Sentença citra petita. Nulidade.

«É cabível a cumulação de pedidos em ação civil pública, preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 292. Proposta ação civil pública por prática de atos de improbidade administrativa, cumulada com pedidos de nulidade de contrato, nulidade de concurso público e ressarcimento de dano, além da condenação dos requeridos às sanções da Lei 8.429/92, é citra petita a sentença proferida sem analisar os pedidos de nulidade, restringindo-se a decidir pela ausência de ato ímprobo. Sentença desconstituída. Inteligência do CPC/1973, art. 458, II e III. Precedentes do TJRGS e do STJ. Apelação provida para desconstituir a sentença.... (Continua)

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787 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Vereador. Uso indevido de verba pública. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Pretendida redução das sanções aplicadas. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 25/09/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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788 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Caracterização. Súmula 7/STJ. Ausência de caracterização das irregularidades como atos de improbidade.

«1. Caso em que, na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra contra os recorridos por ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, caput. ... (Continua)

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789 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Art. 11, VI, Lei 8.429/92. Dever de prestar contas. Prestação tardia. Não configuração do dolo. Não caracterização de ato de improbidade.

«1. O inciso VI do Lei 8.429/1992, art. 11 estabelece improbidade em decorrência de omissão dolosa do administrador em prestar contas, quando obrigado a fazê-lo. Entretanto, pode ocorrer simples atraso, sem que exista dolo na espécie. ... (Continua)

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790 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Dolo. Pretensão de reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa julgada parcialmente procedente para condenar o ex-prefeito de Garça/SP nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, III pela prática de ato descrito na Lei 8.429/1992, art. 11, tendo em vista a prática de ato ilegal consistente na condução temerária da gestão orçamentária municipal em descompasso com a legislação regente (e/STJ fls. 5.037/5.043). ... (Continua)

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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Pretensão de que a r. decisão seja adequada ao rito da ação de improbidade administrativa. Possibilidade. Art. 17, § 10-C, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/21, que impõe expressamente ao juiz o dever de indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu no saneamento do processo. Aspectos de direito processual da Lei 14.231/1921 que se aplicam de imediato, inclusive aos processos em curso, porém, sem efeito retroativo. Despacho saneador proferido sem tipificação de conduta, conforme determinam as alterações trazidas pela Lei 14.230/21. Necessidade de adequação da decisão ao atual regramento processual, com observância das disposições do art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei 8.429/92. ... (Continua)

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792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS - OBRIGATORIEDADE - LEI COMPLEMENTAR 64/1990 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCA

Os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). ... (Continua)

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793 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação sem concurso público. Ausência de comprovação do elemento subjetivo. Ato de improbidade administrativa não configurado. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o acórdão recorrido, à luz da prova dos autos, afastou, expressamente, a existência de má-fé, no ato impugnado de ímprobo, bem como o prejuízo ao Erário. O agravante alega, em síntese, que «a conduta ímproba que atenta contra os princípios da Administração Pública, seja na forma comissiva ou omissiva, reclama a aplicação de sanções por parte do Poder Público, independentemente de dolo ou culpa do agente. Incidência, no caso, da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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794 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito que deixa de prestar contas na forma do convênio 592/97 sepre/mo, para recuperação de casas sem condições de habitação. Alegação de incompetência do Juiz singular para julgar prefeito. Desacolhimento. São competentes todos os juízes singulares para o julgamento dos agentes políticos e dos demais agentes públicos por ato de improbidade administrativa. Ressalvada apenas a perda de cargo ou suspensão de direitos políticos de autoridades que tenham forma própria e específica de destituição prevista na própria carta política. Decisão mantida. Recurso improvido.

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795 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito que deixa de prestar contas na forma do convênio 592/97 sepre/mo, para recuperação de casas sem condições de habitação. Alegação de incompetência do Juiz singular para julgar prefeito. Desacolhimento. São competentes todos os juízes singulares para o julgamento dos agentes políticos e dos demais agentes públicos por ato de improbidade administrativa. Ressalvada apenas a perda de cargo ou suspensão de direitos políticos de autoridades que tenham forma própria e específica de destituição prevista na própria carta política. Decisão mantida. Recurso improvido.

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796 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Mera correção, após a citação, do valor a ser atingido pela medida de indisponibilidade de bens. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 264. Alegado dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Hipótese em que, de acordo com a moldura fática delineada pela instância de origem, o órgão ministerial público, na inicial da subjacente ação civil por ato de improbidade administrativa, individualizou o montante sobre o qual deveria recair a indisponibilidade, ou seja, apontou o valor do patrimônio de cada réu que deveria ser atingido pela medida constritiva. Em um segundo momento, um dia após a parte agravante dar-se por citada, o Parquet estadual corrigiu essa informação, declinando o montante total a ser tornado indisponível, o qual resultaria da condenação solidária dos réus. Nesse contexto, não houve alteração substancial do pedido formulado na exordial após a citação, mas mera correção do valor do pedido de indisponibilidade de bens. Logo, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não há falar em violação ao CPC/1973, art. 264. ... (Continua)

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797 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Acórdão arrimado no cenário fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.463-1.466 e/STJ. Recurso especial não conhecido, rogando venia ao Ministro relator.

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798 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Ato de improbidade administrativa. Excesso de prazo para a instrução do pad. Não ocorrência. Nova instrução processual após o relatório da comissão processante. Possibilidade. Ausência de coisa julgada administrativa. Descrição adequada dos fatos. Ausência de cerceamento de defesa. Ampla defesa garantida. Proporcionalidade da pena de demissão. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. Ressalvada a hipótese de prescrição, não é necessariamente, de per se , nulo o processo administrativo disciplinar por causa do decurso do prazo máximo de 140 dias para sua conclusão. Precedentes. ... (Continua)

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799 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Improbidade administrativa. Omissão jurisidicional. Inexistência. Configuração do ato ímpobro. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento, como ocorreu no caso em apreço. De fato, contata-se mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável.... (Continua)

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800 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desconstituição do julgado para imputar a prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, art. 11. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - A desconstituição do julgado por suposta afronta ao art. 11 da LIA não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório para se aduzir a configuração do ato ímprobo, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado a esta corte, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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