(DOC. VP 168.2903.8001.3800)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Requisição de informações por promotor de justiça. Impossibilidade. Atribuição privativa do chefe do parquet estadual. Inexistência de ato de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 11, II). Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Verifica-se que o Tribunal de Justiça cearense fundamentou sua decisão: a) na ausência de um dos pressupostos processuais de validade, qual seja, legitimidade (fls. 258-260, e/STJ; b) na carência de justa causa para o recebimento da demanda, por falta de competência para emissão de requisições por parte de membro do Ministério Público que atua em 1ª instância (fls. 260-264, e/STJ) e c) na alegação de que no caso concreto, não se cometeu ato de Improbidade Administrativa, �

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