(DOC. VP 249.0374.4756.3201)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LITISPENDÊNCIA -

Ação civil pública ajuizada em face do agravante, à época ocupante de cargo público, onde se pleiteia sua condenação pela prática de ato de improbidade administrativa, por não comparecer ao serviço por mais de três anos - Corréu que já está respondendo pelo mesma conduta que lhe foi imputada, em ação ajuizada anteriormente, ainda que, na primeira, tenha-se pedido sua condenação somente por infringência ao Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I - Litispendência configurada - Ext

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote