(DOC. VP 442.9253.8687.7920)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Condenação do Agravante no Lei 8.429/1992, art. 11, «caput» e, I e II - Alteração promovida pela Lei 14.230/1921 - Previsão de rol taxativo das hipóteses de configuração de improbidade administrativa por violação aos princípios administrativos - Suspensão da eficácia da Portaria 450/24 que demitiu o Agravante do cargo de Fiscal Ambiental, em cumprimento à sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 1002856-46.2016.8.26.0587, para que possa continuar no exercício do referido cargo - Decisão reformada. Recurso provido.

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