(DOC. VP 150.1382.8001.6100)

STJ. Conflito de competência. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Convênio entre Município e ente federal. Utilização irregular de recursos públicos. Ajuizamento de ação civil pública idêntica pelo ministério público federal. Convênio relativo ao programa «samu-192». Atribuição do TCU de fiscalizar correta aplicação do repasse. Competência da Justiça Federal.

«1. Nos termos do inciso I, do CF/88, art. 109, a competência cível da Justiça Federal define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo - rationae personae - , sendo desnecessário perquirir a natureza da causa (análise do pedido ou causa de pedir), excepcionando-se apenas as causas de falência, de acidente do trabalho e as sujeitas às Justiças Eleitoral e do Trabalho. 2. O mero ajuizamento da ação pelo Ministério Público Federal, por entender estar configurado ato de im

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