(DOC. VP 210.7131.1569.2677)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Direcionamento da licitação. Conduta culposa. Lei 8.429/1992, art. 10. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibi lidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo individualizou a conduta de cada réu e concluiu pela existência de fraude no processo licitatório com a participação do agravante, em razão de culpa grave, uma vez que deixou de observar os procedimentos legais previstos para a licitação. Ressaltou, ainda, que a fraude licitatória foi objeto de confissão por um dos réus no processo penal. 2 - Diante do comprovado direcionamento da licitação, condenou o agravante na prática de ato de improbidade administrativa pr

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