(DOC. VP 211.0472.6000.0600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recebimento da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Acórdão arrimado no cenário fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial, rogando venia ao senhor Ministro relator.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote