(DOC. VP 143.9323.7000.4400)

STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública federal. Analista tributário da Receita Federal do Brasil. Indignidade da função pública. Ato de improbidade administrativa. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Alegada ofensa ao devido processo legal e seus corolários. Inocorrência. Pretendida reapreciação de matéria de fato controvertida. Descabimento. Recurso ordinário em mandado de segurança improcedente.

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