(DOC. VP 337.8118.3338.7525)

TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -

Pretensão ao reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, por prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Púbica, em razão de suposto superfaturamento no valor das indenizações devidas em decorrência de desapropriação de imóveis, nos termos dos arts. 10, «caput"; e 11, «caput», e I, todos da Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992, com a condenação do apelante JOSÉ e dos apelados nas penas do art. 12, II e III, da referida lei - Sentença de imp

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